PL 583/24 proíbe cliente exigir entrega em espaços comuns, habitacionais ou comerciais de pessoas idosas ou com mobilidade reduzida, sob custo adicional, ameaça ou violência. Segurança e bem-estar dos trabalhadores vulneráveis em plataformas.
O projeto de expansão da empresa visa ampliar sua atuação no mercado nacional, buscando novas oportunidades de negócio e aumentando a visibilidade da marca. Com investimentos em tecnologia e marketing, a empresa pretende alcançar um crescimento significativo nos próximos anos, conquistando novos clientes e consolidando sua presença em diferentes regiões do país.
A proposta do projeto inclui a criação de um canal de vendas online, o desenvolvimento de novos produtos e a abertura de filiais em cidades estratégicas. Com uma estratégia focada no aumento da eficiência operacional e no fortalecimento da equipe, a empresa pretende se destacar no mercado e se tornar referência em seu segmento. Além disso, a empresa está em busca de parcerias com fornecedores e distribuidores para garantir o sucesso do projeto.
Projeto de Lei 583/24: Proteção aos Entregadores de Aplicativo
O Projeto de Lei 583/24 tem como objetivo proibir que o cliente solicite que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial. De acordo com o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, exceções podem ser feitas quando o cliente se enquadra como pessoa idosa, com deficiência ou mobilidade reduzida, e nesses casos, a entrega até a porta da unidade pode ser acordada previamente, sem custo adicional e com o consentimento do entregador ou dos funcionários do condomínio.
Proteção aos Entregadores Vulneráveis
O aviso aos clientes é claro: as plataformas devem informar que os entregadores não são obrigados a entrar em espaços de uso comum ou subir até a porta da unidade condominial. Além disso, é responsabilidade das plataformas disponibilizar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer suporte aos entregadores em situações de violência ou grave ameaça durante as entregas. Treze deputados assinam esse importante projeto, que busca assegurar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores que atuam em condições vulneráveis.
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Próximos Passos do Projeto de Lei
O projeto, que está em processo conclusivo, será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A iniciativa visa garantir que os entregadores de aplicativo tenham condições dignas e seguras para exercerem suas atividades, respeitando seus direitos e protegendo sua integridade. Uma importante proposta em defesa dos trabalhadores vulneráveis que movimentam o setor de entregas.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: @camaradeputados
Fonte: © Direto News
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