Ministro Flávio Dino, STF, define valores condenações ações civis públicas danos morais: coletivos, direitos, difusos.
O juiz Carlos Silva, da Suprema Corte Brasileira, decidiu que valores provenientes de sentenças em processos trabalhistas coletivos por danos morais devem ser destinados a dois fundos: o Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos (FDD) e o Fundo de Auxílio ao Trabalhador (FAT).
Essas quantias serão utilizadas para promover a justiça social e garantir o amparo aos trabalhadores, contribuindo para a proteção dos direitos fundamentais. É importante que tais montantes sejam aplicados de forma transparente e eficaz, visando sempre o bem-estar da sociedade e o fortalecimento das relações de trabalho.
Transparência e Rastreabilidade dos Valores
Os fundos devem garantir a transparência e rastreabilidade das quantias, assegurando que os montantes sejam utilizados exclusivamente para programas e projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. Os valores em questão devem ser empregados de forma a resguardar os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Destinação dos Valores e Reparação de Danos Coletivos
É determinado que os valores destinados aos fundos não podem ser bloqueados, uma vez que possuem finalidade específica de reparar danos morais coletivos sofridos pelos trabalhadores. Os conselhos responsáveis pelos fundos devem obrigatoriamente consultar o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Procuradoria-Geral do Trabalho ao decidir sobre a aplicação dos recursos.
Artigos Relacionados
Posicionamento e Decisão de Dino
O posicionamento de Dino foi registrado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade argumenta que a Justiça do Trabalho tem direcionado os valores para entidades públicas e privadas, em vez de destiná-los aos fundos públicos legalmente estabelecidos.
Regulamentação e Transparência na Destinação de Recursos
Em julho, a Resolução Conjunta 10/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a matéria, estabelecendo procedimentos e diretrizes para a destinação de bens e recursos provenientes de decisões judiciais e acordos em ações civis públicos. As regras visam garantir transparência na prestação de contas.
Aplicação das Regras e Decisão Judicial
Com base nessa norma, a Justiça do Trabalho está autorizada a aplicar as diretrizes estabelecidas. O juiz, no caso específico, deve determinar a destinação que melhor atenda aos direitos discutidos na causa, sempre de forma pública e fundamentada. Essa medida visa assegurar a correta aplicação dos valores em benefício dos direitos difusos dos trabalhadores.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo