Decisão do MP-PI decorre de ação ajuizada, após procedimento administrativo e decisão judicial da Comissão Especial.
📲 Não se esqueça de acompanhar o A10+ nas redes sociais, como o Instagram, Facebook e Twitter. Uma ação do Ministério Público do Piauí (MPPI), através da Promotoria de Justiça de Cristino Castro, resultou na concessão de uma liminar pelo Poder Judiciário, determinando a suspensão imediata de um leilão que estava agendado para esta terça-feira (26) pela prefeitura de Alvorada do Gurgueia, envolvendo veículos da administração municipal.
No caso em questão, a atuação do Judiciário foi fundamental para garantir que a justiça prevalecesse, evitando possíveis irregularidades no processo de leilão dos automóveis. A defesa dos interesses públicos é uma das principais atribuições do Judiciário, que tem o papel de assegurar a justiça e o cumprimento da lei em todas as esferas da sociedade.
Decisão judicial determina suspensão de leilão público em município
O Poder Judiciário, por meio do juiz da Vara Única da Comarca de Cristino Castro, Anderson Brito da Mata, determinou a suspensão do Leilão Público nº 001/2024 realizado por um município piauiense. A medida foi resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Piauí, que requer a exibição integral do procedimento administrativo que rege o leilão em questão.
Em especial, o documento solicitado deve incluir a avaliação oficial completa de todos os bens a serem vendidos, comprovantes do estado de conservação de cada bem. O promotor de Justiça, Roberto Monteiro Carvalho, destacou a discrepância entre os valores de avaliação dos veículos considerados inservíveis pelo município e os valores de mercado dos mesmos veículos, de acordo com a tabela Fipe.
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Suspensão do leilão e determinações adicionais
A falta de transparência na metodologia de avaliação utilizada pela Comissão Especial responsável pelo leilão levou à decisão de suspensão. O juiz Anderson Brito da Mata determinou também que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haverá uma penalidade de pagamento de R$ 100 mil por bem leiloado.
É fundamental garantir a lisura e a legalidade em processos deste tipo, assegurando que o Ministério Público possa fiscalizar e zelar pela Justiça em todos os aspectos. A transparência nos procedimentos administrativos é essencial para a promoção da igualdade e da correção em todas as esferas da gestão pública.
Compromisso com a justiça e a transparência
O Ministério Público continuará atento e vigilante para garantir que os princípios da legalidade e da justiça sejam respeitados em todas as instâncias. A decisão judicial favorável à suspensão do leilão público demonstra a importância de seguir os trâmites corretos e transparentes em todos os processos administrativos, evitando prejuízos e irregularidades.
A atuação conjunta entre Ministério Público, Judiciário e demais órgãos envolvidos é essencial para a manutenção do Estado de Direito e para assegurar que os interesses da sociedade sejam protegidos da melhor forma possível. A determinação de suspensão do leilão é um exemplo claro do compromisso com a justiça e a transparência em todas as ações públicas.
Fonte: © A10 Mais
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