Desembargador nega pedido de liminar de juízes para vaga exclusiva para mulheres por merecimento, contestada pelo CNJ.
O edital exclusivo para o preenchimento de cargo de desembargador por merecimento tem gerado repercussão no Tribunal de Justiça de São Paulo. Recentemente, o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial, indeferiu pedido de liminar feito por um grupo de juízes que questionava a validade do processo seletivo.
A decisão do desembargador Campos Mello mostra a importância de se respeitar as regras estabelecidas nos editais. A Resolução CNJ nº 525/2023 determina que a vaga seja preenchida exclusivamente por mulheres, o que levou os magistrados a entrarem com a ação judicial.
Edital Exclusivo para Juízas: Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Seguindo resolução do CNJ, o Tribunal de Justiça de São Paulo abriu um edital exclusivo para mulheres juízas. A medida contestada foi negada sob a justificativa de ausência de indícios de ilegalidade ou abuso de poder. O desembargador Campos Mello ressaltou a conformidade do edital com o que foi estabelecido na norma do CNJ.
O magistrado também destacou a necessidade de comprovação de inconstitucionalidade clara e uma violação à Carta para a concessão de uma decisão provisória. Na sua decisão, ele solicitou mais informações aos autores do mandado de segurança e aguardou posicionamento da Procuradoria Geral de Justiça.
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Mandado de Segurança contra Edital Exclusivo
Um grupo de juízes, representando diversas cidades do estado de São Paulo, entrou com um mandado de segurança contra a exclusividade do edital. Eles solicitaram uma liminar para o cancelamento do concurso que previa promoções por merecimento exclusivas para mulheres. O pedido foi direcionado ao presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Os magistrados argumentaram que não se opõem ao movimento em prol dos direitos e oportunidades das mulheres, mas questionaram a necessidade de cotas femininas nos tribunais paulistas, uma vez que as mulheres já ocupavam 40,78% dos cargos.
Árdua Batalha Judicial
No documento, o grupo afirmou que a diferença na ocupação de cargos de maior hierarquia entre homens e mulheres se deve ao tempo de ingresso na magistratura e à demora na abertura de vagas. Eles alegaram que a disparidade está sendo naturalmente resolvida com o passar dos anos e criticaram a redução de critérios de promoção sob o pretexto de igualdade de gênero.
Os magistrados reforçaram o papel do judiciário como um instrumento social a serviço da comunidade, refutando a ideia de critérios de promoção baseados exclusivamente em gênero.
Conclusão do Processo
O processo em questão é o 2079924-89.2024.8.26.0000. Para ler a decisão na íntegra, clique no link disponibilizado. A resolução do CNJ e a polêmica em torno do edital exclusivo para juízas continuam gerando debates entre os magistrados e a sociedade.
Fonte: © Conjur
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