Privadas faculdades na Área de ensino superior não podem cobrar novos alunos diferentemente de veteranos, contravencendo TJDFT decisão (“alunos”, “calouros”, “cursos-superiores”, “faculdades”, “privadas”, “cobrança-maior”, “novos-alunos-veteranos”, “relatora-Nancy-Andrighi”, “TJDFT”, “STJ”, “Ministro Moura Ribeiro”, “Turma Terceira”, “Corte”). Planilhas de documentos: ação de alunos autores. (“alterações-no-método-de-ensino”, “aumento-de-custos”). Ministros da Terceira Turma e STJ reverterem. Exame detalhado. (“Tribunal-de-Justiça-do-Distrito-Federal-e-Territórios”).
📲 Acompanhe o A10+ no Instagram, Facebook e Twitter. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou por maioria que as instituições de ensino particulares têm o direito de efetuar cobrança de mensalidade mais elevada dos calouros que estão iniciando um curso superior em comparação com os valores cobrados dos estudantes que já completaram o primeiro semestre.
Nesse sentido, é importante que os estudantes estejam cientes não apenas das cobranças de mensalidade, mas também das taxas adicionais, despesas escolares e pagamento de matrícula que podem surgir ao longo do período letivo. Manter-se informado sobre esses custos extras é essencial para um planejamento financeiro adequado durante a trajetória acadêmica.
Decisão do STJ sobre Cobrança de Mensalidade em Faculdade de Brasília
Os ministros da Terceira Turma da Corte analisaram o caso envolvendo a cobrança de mensalidade em uma faculdade de Brasília. A questão central era a autorização para a cobrança de um valor maior aos alunos calouros do primeiro semestre de medicina, em decorrência de alterações no método de ensino que geraram aumento de custos.
A decisão do STJ reverteu o veredito do TJDFT, que inicialmente havia determinado que a faculdade mantivesse a mesma mensalidade para calouros e veteranos. O ministro Moura Ribeiro foi crucial nesse entendimento, ao considerar que a remodelação do curso justificava a cobrança adicional aos novos alunos.
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Para Ribeiro, a cobrança de taxas extras deve ser justificada e proporcional, relacionada diretamente aos custos adicionais decorrentes das mudanças no ensino. A relatora Nancy Andrighi, por sua vez, defendeu uma análise mais detalhada das planilhas e documentos apresentados pela faculdade, a fim de verificar a correspondência entre os custos alegados e a cobrança efetuada.
A discussão envolveu também a oportunidade dos alunos autores da ação de solicitarem um exame minucioso das provas apresentadas, o que, segundo Ribeiro, não foi feito adequadamente. Portanto, a determinação de uma nova análise não se justificava, de acordo com o ministro.
Essa decisão do STJ destaca a importância da transparência na cobrança de despesas escolares, especialmente em cursos superiores de instituições privadas. A análise cuidadosa das justificativas de aumento de custos e a proporcionalidade na cobrança de taxas extras são essenciais para garantir a equidade entre os estudantes e a instituição de ensino.
Fonte: © A10 Mais
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