Veja os julgamentos desta semana: Lei de planejamento, nepotismo em cargo, demora em fila, Lei Maria da Penha, autorização expressa.
Durante esta semana, está previsto que os magistrados do STF e do STJ avaliem pautas relevantes. Na agenda dos tribunais encontram-se temas como a atuação da lei de planejamento familiar, casos de nepotismo em cargos políticos, penhora de salários, demora em filas de bancos, além de questões envolvendo a lei Maria da Penha e diversos outros assuntos. Fique atento para acompanhar os desdobramentos.
É fundamental que a sociedade esteja atenta às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já que essas instâncias têm impacto direto no cotidiano de todos os cidadãos. O trabalho desses tribunais é essencial para a garantia da justiça e da aplicação correta das leis. Portanto, é necessário que a população acompanhe de perto as deliberações do STF e do STJ para se manter informada sobre os rumos da jurisprudência no país, assegurando assim a democracia e a igualdade perante a lei.
Novidades no STF e STJ
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm uma semana movimentada, com diversos casos de grande relevância na pauta. No STF, a discussão sobre a lei de planejamento familiar (9.263/96) promete ser intensa. As condicionantes para a esterilização voluntária, como idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos, e a necessidade de autorização expressa do cônjuge estão em debate nas ações (ADIn 5.097 e ADIn 5.911) que serão analisadas no plenário.
Outro tema que chama atenção no STF é o RE 1.133.118, que trata da possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos. A reflexão sobre a moralidade, impessoalidade e eficiência da administração pública será central nesse julgamento.
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Destaques no STJ
No Superior Tribunal de Justiça, as turmas se preparam para lidar com casos variados e complexos. Na 1ª turma, a legalidade da cassação de alvará de licença de restaurante no Leblon, no Rio de Janeiro, será analisada. Irregularidades relacionadas à interligação de imóveis e acréscimos em área de afastamento frontal estão em questão (AREsp 1.542.190).
Já na 2ª turma, a disputa entre a Claro e a Anatel sobre correção monetária na concessão para exploração de serviços móveis promete discussões acaloradas (AREsp 2.087.612). Enquanto isso, a 3ª turma avalia um recurso de um escritório de advocacia envolvendo a nulidade de um contrato de honorários celebrado há mais de uma década (REsp 1.965.312).
A 4ª turma do STJ debaterá a necessidade da ação revocatória para a declaração de ineficácia da alienação de bens da massa falida (REsp 1.730.766), e a 5ª turma analisará a validade de uma pronúncia em um caso de homicídio (HC 776.333). Por fim, a 6ª turma terá em pauta o recurso de um homem acusado de posse irregular de arma de fogo, destacando possíveis violações processuais (TJ/MG). A cada sessão, a justiça brasileira se debruça sobre temas cruciais para a sociedade.
Fonte: © Migalhas
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