Moraes nega pedido por cinismo que beirou a má-fé ao autorizar ordens judiciais para o antigo Twitter com operadoras internacionais proprietárias.
O Ministro Alexandre de Moraes rejeitou solicitação da X Brasil Internet Ltda. para que decisões judiciais relacionadas à plataforma X (antigo Twitter) sejam encaminhadas apenas à X Corp, com base nos Estados Unidos.
Essa decisão reforça a responsabilidade das empresas em cumprir as leis locais e colaborar com as autoridades competentes, demonstrando o compromisso com a transparência e a justiça em suas operações.
Responsabilidade em destaque na decisão de Moraes
A X Brasil sustentou que a rede é gerenciada por duas empresas distintas: a X Corp, com sede nos EUA, atendendo principalmente ao público americano e de nações fora da União Europeia, e a Twitter International Company, sediada na Irlanda, responsável pelos usuários dos demais países. Alegou que sua atuação se restringe à comercialização, monetização, e promoção da rede social, incluindo a veiculação de publicidade online e serviços correlatos, mas mostrou-se disposta a colaborar na comunicação de ordens judiciais do STF às entidades operacionais do X.
Moraes negou o pedido da X Brasil de transferir a responsabilidade por medidas judiciais para a X dos EUA. Ao analisar a solicitação, o ministro ressaltou o papel crucial desempenhado pela empresa brasileira no funcionamento da rede social no país. Apesar das alegações da X Brasil de não exercer controle sobre a administração e gestão da plataforma, a documentação da empresa revelou que ela tem um importante papel na promoção e divulgação da rede, incluindo o conteúdo relacionado às investigações das milícias digitais, além de contribuir para os lucros da operação.
Responsabilidade e Cinismo na Atuação da X Brasil
Moraes enfatizou a importância da empresa brasileira na adaptação da plataforma às exigências jurídicas nacionais, criticando a tentativa de transferir a responsabilidade pelo cumprimento das decisões do STF para as entidades internacionais que são proprietárias da rede. Ele apontou um comportamento de ‘cinismo’ por parte da X Brasil, destacando a contradição entre suas alegações e o envolvimento passado com as autoridades judiciais brasileiras.
O ministro sublinhou que, conforme o Marco Civil da Internet, a responsabilidade dos atores digitais está diretamente ligada às suas atividades, o que implica que a X Brasil tem tanto responsabilidade civil quanto criminal no contexto da rede social. Ele interpretou a postura da X Brasil como potencialmente maliciosa, destacando a contradição e surpresa diante do pedido após anos de cooperação com o STF e o TSE em questões envolvendo abusos nas redes sociais em contextos eleitorais e na remoção de conteúdo.
Em sua análise, Moraes enfatizou que a postulação da X Brasil beirava a litigância de má-fé, revelando uma prática questionável de mudança de posicionamento após anos de colaboração e após a participação em diversas reuniões e decisões judiciais. Com isso, ressaltou que as consequências de não cumprir com as ordens do STF recairiam sobre os gestores da empresa, reforçando a importância da responsabilidade em todas as ações relacionadas à operação da rede social.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo