O ministro do Supremo determinou responsabilidade solidária do grupo econômico de fato por multas aplicadas em contas públicas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a transferência de uma quantia significativa de R$ 18,35 milhões em contas da rede social X e da empresa Starlink Brazil para os cofres da União. Essa medida foi tomada após uma análise detalhada do caso, que envolveu a investigação de atividades suspeitas relacionadas às contas mencionadas.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi fundamentada em uma série de evidências que apontaram para a necessidade de intervenção. A transferência dos recursos para os cofres da União visa garantir a segurança e a transparência financeira, além de evitar possíveis prejuízos ao erário público. A medida é um exemplo da atuação firme do ministro em defesa da lei e da ordem. Com essa decisão, o ministro de Moraes reafirma seu compromisso com a justiça e a transparência em suas ações.
Decisão de Moraes
O valor das multas aplicadas pela Justiça contra o X foi transferido para as contas públicas, totalizando quase R$ 7,3 milhões (R$ 7.282.135,14) da X Brasil Internet Ltda e pouco mais de R$ 11 milhões (R$ 11.067.864,86) da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Esse valor será utilizado para quitar as multas aplicadas pela Justiça contra o X por não ter bloqueado perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia, desrespeitando uma série de decisões judiciais, e por ter retirado os representantes legais do Brasil, o que também levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a tirar o X do ar no Brasil.
Com a decisão e a transferência feita, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o restante dos saldos bancários e dos ativos da Starlink e do X no Brasil sejam desbloqueados. Isso significa que, com as multas quitadas, as empresas voltam a poder movimentar suas contas bancárias. As duas empresas são ligadas ao bilionário sul-africano Elon Musk. No caso da Starlink, há outros acionistas com participação na empresa no Brasil, e o bloqueio dessa parte dos ativos, determinado por Moraes no fim de agosto, foi criticado por juristas.
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Desbloqueio de contas
A decisão de Moraes foi assinada na última quarta-feira (11) e divulgada pelo STF nesta sexta (13). Segundo o tribunal, o Citibank e o Itaú informaram ao STF que tinham cumprido a determinação legal e transferido os valores para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB.
Responsabilidade solidária
Segundo o STF, as contas da Starlink foram bloqueadas – e agora, parte do saldo foi transferido – porque Moraes identificou uma ‘responsabilidade solidária’ das duas empresas para pagar as multas. O ministro entendeu que havia um ‘grupo econômico de fato’ entre as empresas, em razão da participação de Elon Musk em ambas. Segundo o STF, o prazo para as empresas recorrerem desse entendimento expirou e, mesmo tendo sido intimados, X e Starlink não contestaram a decisão.
Fonte: © Direto News
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