Ministro STF Flávio Dino ampliou prazo p/ CGU concluir apresentação de emendas em processo; prazo de 72h, regras razoáveis, informações constantes.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino estendeu por 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União conclua a entrega de evidências técnicas ligadas à avaliação das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A medida foi tomada dentro do contexto da ação de descumprimento de preceito fundamental que aborda o orçamento sigiloso.
Na sequência, foi revelado que parte dos recursos ocultos do referido fundo discreto tinham sido desviados. Essa descoberta levantou questionamentos sobre a transparência na gestão do orçamento público, reforçando a necessidade de maior controle e prestação de contas por parte dos órgãos responsáveis.
Ministro Flávio Dino Estende Prazo para CGU Apresentar Provas Técnicas Sobre Recursos Sigilosos
O ministro Flávio Dino concedeu mais tempo à Controladoria-Geral da União (CGU) para apresentar evidências técnicas. A solicitação de prorrogação do prazo partiu do Poder Executivo. O processo está em fase final de consolidação de dados pela equipe técnica e está vinculado aos dez municípios que receberam a maior alocação de emendas por habitante no período de 2020 a 2023.
Com base em dados disponíveis no Portal Siga Brasil e em outras fontes de informação, os peritos da CGU se encarregarão de responder às indagações seguintes: Qual foi o trâmite dessas emendas nos âmbitos federal e municipal?; Em que etapa encontram-se as obras ou medidas para as quais os recursos das emendas foram designados?; E, por fim, quais são os procedimentos ou normas de rastreamento, comparabilidade e divulgação utilizados em cada um dos municípios beneficiados?
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Respeito às diretrizes
Na ótica do ministro, a extensão do prazo não acarreta prejudicar a razoável duração do processo. Em sua perspectiva, a CGU tem mostrado zelo no cumprimento das diretrizes do tribunal com o propósito de eliminar a prática do ‘orçamento secreto’.
A determinação também estipula que, após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) se pronunciem no período de dez dias.
No início do mês anterior, em um encontro de conciliação, Dino estabeleceu diretrizes de transparência para abolir o ‘orçamento sigiloso’ e concedeu um prazo de 30 dias para que o Executivo e o Legislativo fornecessem esclarecimentos referentes à destinação das emendas. Com informações provenientes da assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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