Locais de missão diplomática têm proteção especial, mas não são extensão do território estrangeiro. Visitar embaixadas é medida cautelar – inquérito confirma após passar duas noites.
A presença de Alexandre em território estrangeiro não se estende automaticamente aos locais de missão diplomática, como embaixadas. Portanto, visitas a embaixadas não são consideradas uma violação direta à medida cautelar imposta. Apesar de ser uma questão delicada, esta distinção é fundamental para preservar o cumprimento da proibição de ausentar-se do país.
É essencial respeitar a legislação vigente, mesmo em situações envolvendo figuras importantes como o próprio Alexandre. Neste contexto, a interpretação correta das normas é crucial para evitar conflitos legais futuros. Um magistrado deve sempre estar atento a esses detalhes para garantir a integridade do ordenamento jurídico.
Ministro Alexandre de Moraes mantém decisão sobre Bolsonaro
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, confirmou a permissão para o ex-presidente Jair Bolsonaro passar duas noites na embaixada da Hungria, após ter seu passaporte apreendido. A medida cautelar que proíbe Bolsonaro de deixar o país não foi considerada violada pelo ministro, como determinado em decisão publicada recentemente.
A situação veio à tona com a divulgação do jornal The New York Times, que noticiou a permanência de Bolsonaro na embaixada entre os dias 12 e 14 de fevereiro. Alexandre havia ordenado a apreensão do passaporte no contexto de um inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado e ameaças ao Estado Democrático de Direito.
Na decisão, o ministro destacou que as embaixadas não são extensões territoriais estrangeiras, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Portanto, a estadia de Bolsonaro na embaixada não violou a proibição de deixar o país imposta pela cautelar. Além disso, Alexandre não encontrou evidências de que Bolsonaro buscava asilo diplomático para fugir do Brasil.
Ao manter as medidas cautelares, Alexandre optou por levantar o sigilo do processo, argumentando que a instrução estava completa. A decisão reafirma a posição do ministro em relação ao caso, ressaltando a observância das regras e a continuidade das investigações.
A decisão de Alexandre de Moraes sobre a permanência de Bolsonaro na embaixada
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou sua posição em relação à estadia de Jair Bolsonaro na embaixada da Hungria, após a apreensão de seu passaporte. A decisão foi tomada em meio a um inquérito que investiga possíveis ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativas de golpe de Estado.
Ao negar que Bolsonaro tenha violado a medida cautelar que o impede de sair do país, Alexandre destacou a natureza das missões diplomáticas, que não são consideradas extensões de território estrangeiro. Portanto, a permanência de Bolsonaro na embaixada não configurou desrespeito à proibição de se ausentar do país.
Alexandre também ressaltou a falta de indícios concretos de que Bolsonaro buscava asilo diplomático para escapar das investigações em curso. Mantendo as cautelares em vigor, o ministro decidiu tornar público o processo, indicando a conclusão da instrução e a continuidade das investigações em andamento.
Fonte: © Conjur
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