Para Parlamentares: Termina a Comissão Temporária de Juristas em 23/05. Polêmica sobre Lei de Viva Regulação, Governança Inteligente (SIA) e ANPD’s Criação, Texto, Implementação e Fiscalização. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Aproveitar para discutir terminos: Juris, Comissão, Lei, ANPD, Regulação, Governanca, Inteligencia Artificial, Autoridade, Criação, Fiscalização. (Max: 148 caracteres)
Tudo sobre Regulação de Inteligência Artificial ver mais Chegou ao fim nesta quinta-feira (9) o prazo estipulado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) para receber contribuições ao seu parecer sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. O Senado Federal está em debate sobre o tema desde o ano passado, quando instituiu uma Comissão Temporária sobre a IA aqui no país.
A importância do Regulamento e da Legislação adequada para a Regulação da Inteligência Artificial é fundamental para garantir a ética e a segurança nesse campo em constante evolução. É essencial que as diretrizes estabelecidas promovam a inovação, ao mesmo tempo em que protegem os direitos e a privacidade dos cidadãos. A discussão sobre o Regulamento da Inteligência Artificial no Brasil reflete o compromisso do país em acompanhar as transformações tecnológicas e seus impactos na sociedade.
Regulação de Inteligência Artificial: Propostas de Lei em Discussão
Os parlamentares receberam 9 sugestões de projetos de lei sobre o tema, incluindo um texto da Câmara dos Deputados e outro do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Este último contou com a colaboração de especialistas da área e do Direito, que se reuniram numa Comissão de Juristas.
A proposta visa estabelecer regras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. Como mencionou o relator, os congressistas terão que lidar com uma espécie de ‘lei viva’, que será ajustada conforme as mudanças e tendências emergentes.
Após o recebimento das sugestões, o senador Eduardo Gomes terá pouco tempo para concluir seu relatório final, já que a comissão se encerra em 23 de maio. Eles terão até essa data para votar o texto, que, se aprovado, seguirá para o plenário da Casa e, posteriormente, para a Câmara.
Um fator que pode impactar as negociações é o foco da Casa nas questões relacionadas à tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul, o que pode atrasar os prazos da regulamentação da IA.
O relatório preliminar, datado do final de abril, destaca o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão e não discriminação. Além disso, propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).
O texto define critérios para regular a IA de alto risco, incluindo avaliações preliminares e análises de impacto, bem como penalidades severas por violações, alinhadas com a LGPD. Essa proposta concentra-se no uso comercial da IA, sem afetar o uso pessoal.
Fonte: @Olhar Digital
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