Durante sessão da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi destacou o impacto do Estatuto da Advocacia nos reajustes de sinistralidade em planos de saúde.
Via @portalmigalhas | Durante sessão da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi elogiou a excelente sustentação oral feita por advogado em processo que discutiu a isenção de impostos sobre heranças. O advogado João Silva, ao saudar os presentes, fez uma breve contextualização do caso e reforçou o pedido para que o STJ confirmasse a jurisprudência sobre a matéria em questão. Em apenas três minutos, o causídico conseguiu apresentar seus argumentos de forma clara e consistente, demonstrando domínio sobre o tema.
Em sua fala, a ministra destacou a qualidade da sustentação oral do advogado e ressaltou a importância de argumentações objetivas e bem fundamentadas. Ao final da sessão, foi marcada a data para a defesa oral da outra parte envolvida no processo, indicando que o debate promete ser bastante enriquecedor.
Desafios na Sustentação Oral nas Sessões da 3ª Turma do STJ
A recente alteração no Estatuto da Advocacia, por meio da lei 14.365/22, trouxe aos advogados o direito de realizar a sustentação oral em situações como o agravo interno ou regimental em sede de recurso especial. No entanto, a expansão dessas possibilidades resultou em um aumento significativo de solicitações para sustentação oral nas sessões da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, gerando um desafio evidente que tem se mostrado contraproducente para o andamento dos trabalhos.
Os ministros, apesar de demonstrarem respeito pelas manifestações orais dos advogados, têm enfrentado dificuldades diante do volume de pedidos de sustentação oral, demonstrando que o cenário atual se tornou inviável. Em 2023, o ministro Sebastião Reis, do STJ, expressou sua frustração diante da inscrição de 45 advogados para a realização de sustentação oral na sessão da 3ª Turma da Corte, destacando a preocupação com a sobrecarga que essa prática acarreta ao funcionamento do Judiciário.
Posicionamento da OAB e Plano de Ação
Frente a essa situação, a Ordem dos Advogados do Brasil tem buscado soluções para garantir o direito dos profissionais à sustentação oral nos tribunais nacionais, especialmente no STJ. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou a intenção de apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional como forma de resolver a questão em debate.
Simonetti ressaltou que o diálogo atual não tem sido eficaz na resolução do impasse e defendeu a importância de encerrar as discussões sobre a primazia entre o regimento interno de um tribunal e o Estatuto da Advocacia, regulamentado por uma legislação federal. A iniciativa da OAB foi motivada por situações recentes em que advogados solicitaram sem sucesso a realização de sustentação oral na 3ª Turma do STJ, mesmo diante das negativas do colegiado, incluindo o ministro Alexandre de Moraes.
Desafios Futuros e Necessidade de Ajustes
Diante dos desafios enfrentados nas sessões da 3ª Turma do STJ em relação às sustentações orais, torna-se evidente a necessidade de encontrar mecanismos que conciliem a garantia deste direito aos advogados com a eficiência e o bom funcionamento do Judiciário. A busca por um equilíbrio entre esses aspectos se apresenta como um desafio a ser superado no cenário jurídico atual, demandando ajustes e possíveis revisões nas práticas de sustentação oral em sessões de tribunais superiores.
A reflexão sobre a organização e regulação das sustentações orais em instâncias como o STJ se mostra fundamental para assegurar a efetividade do exercício profissional dos advogados, ao mesmo tempo em que se preserva a celeridade e a qualidade das decisões judiciais. A busca por soluções que harmonizem esses interesses é essencial para o aprimoramento do sistema jurídico e para a promoção de um ambiente jurídico mais justo e equilibrado.
Fonte: © Direto News
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