Segundo o governo, demandas judiciais classificadas como de “risco provável” envolvendo a União somam R$ 1 em tribunais superiores.
É crucial para a sociedade garantir que a justiça seja feita de maneira equitativa e transparente. Em um cenário complexo como o atual, a busca pela justiça se torna ainda mais essencial para a manutenção da ordem e dos direitos de cada cidadão.
O papel do Judiciário é fundamental para lidar com as inúmeras ações judiciais que surgem diariamente, buscando sempre a resolução dos conflitos de forma imparcial e eficaz. A sociedade conta com a estrutura legal e o trabalho dos juízes para garantir que a justiça prevaleça em todos os casos que chegam aos tribunais, promovendo assim a harmonia e a segurança jurídica para todos os envolvidos.
Justiça em Pauta: Orientações da AGU para Diretrizes Orçamentárias
A Advocacia-Geral da União forneceu dados cruciais para embasar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, em um relatório acoplado ao PLDO pelo presidente da República. Esse documento destaca a classificação de ações judiciais consideradas de risco provável, incluindo aquelas com decisões desfavoráveis à Fazenda tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nos demais tribunais superiores.
Na atuação da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU responsável por representar autarquias e fundações públicas no Judiciário, um dos temas de maior destaque é a revisão da vida toda. Esse assunto pode acarretar um impacto financeiro significativo, estimado em R$ 480 bilhões, caso os aposentados obtenham o direito de escolher o cálculo de seus benefícios previdenciários com base nas contribuições anteriores a 1994.
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O cenário judicial em torno desse tema envolve recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e recursos extraordinários do STF, que se posicionaram a favor dos segurados. No entanto, mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal despertaram a possibilidade de uma reviravolta no julgamento dos embargos de declaração, levando a discussão para o Plenário presencial.
Além disso, a PGFN, atuando em questões tributárias, enfrenta desafios que podem gerar um impacto financeiro de R$ 271,9 bilhões, especialmente relacionados à ‘tese do século’ do STF de 2017, que exclui o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. A modulação tardia dessa decisão tem gerado intensas disputas judiciais, com potencial de movimentar R$ 124,4 bilhões.
Uma discussão relevante é a ADC 77, agora reautuada como ADI 7.370, em que a OAB questiona exclusões no Programa de Recuperação Fiscal. A liminar proibindo tais ações da Fazenda Nacional, ainda não referendada pelo STF, pode ter um impacto financeiro de até R$ 80 bilhões.
A análise da AGU destaca a importância de monitorar de perto essas demandas judiciais, que têm o potencial de afetar significativamente o orçamento da União, evidenciando a relevância da atuação da Justiça em questões de grande impacto financeiro para o país. A constante revisão e entendimento das nuances legais são fundamentais para garantir a segurança jurídica e a estabilidade econômica.
Fonte: © Conjur
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