O Congresso Nacional deve incluir armas de fogo no grupo sujeito ao Imposto Seletivo para limitar aumento de preços e padrão de seus.
Ao legislar sobre a reforma tributária, o Congresso Nacional precisa considerar a inclusão das armas de fogo no rol de produtos tributados pelo Imposto Seletivo (IS), visando controlar a disponibilidade desses itens e reduzir a disseminação no mercado.
Além disso, é fundamental que sejam implementadas medidas mais rigorosas de controle de armamentos e armas de fogo no país, a fim de garantir a segurança da população e coibir a utilização indevida desses artefatos perigosos.
Regulamentação e Tributação de Armas de Fogo: Uma Análise Profunda
A discussão sobre a tributação de armas de fogo tem ganhado destaque nos últimos tempos, especialmente entre grupos de trabalho e entidades que buscam uma regulamentação mais rígida nesse sentido. Recentemente, o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da renomada Fundação Getúlio Vargas (FGV) e outras 143 organizações da sociedade civil se uniram em um manifesto para sensibilizar parlamentares sobre a importância desse tema.
Na última quinta-feira (4/7), o grupo encarregado da regulamentação da reforma tributária apresentou um relatório na Câmara dos Deputados, propondo uma nova abordagem em relação à tributação de armamentos. Segundo o documento, uma parcela de produtos estará sujeita a uma alíquota padrão, enquanto outra será taxada de acordo com o Imposto Seletivo, que incide sobre itens prejudiciais à saúde.
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O manifesto ressalta a necessidade de tributar armas de fogo por meio do Imposto Seletivo, alertando que a falta dessa medida resultaria em uma redução significativa na tributação desses produtos, de 89,25% para 26,5%. Isso significaria que as armas de fogo seriam taxadas da mesma forma que produtos como flores, fraldas, brinquedos e perfumes.
O debate em torno desse tema reflete posturas divergentes, com o governo atual adotando uma posição mais restritiva em relação ao acesso a armas de fogo, em contraste com a política anterior que facilitava essa questão. As entidades signatárias do manifesto destacam a ligação direta entre a proteção da saúde pública e a restrição ao acesso de armas de fogo, defendendo que a tributação mais elevada desses itens pode ser um mecanismo eficaz para limitar sua circulação.
Durante a apresentação do relatório, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) mencionou que a inclusão de armas de fogo no Imposto Seletivo foi proposta anteriormente, mas não foi aprovada. Ele ressaltou a necessidade de uma maioria qualificada para que essa medida seja implementada. A discussão sobre a tributação de armas de fogo continua em pauta, com diferentes visões e interesses em jogo.
Fonte: © Conjur
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