Descrição: TJ/RS determina advocado receber 15% de honrários em processo de arbitragem (Lei 14.365/2022, art. 85, §2, CPC, art. 22, §2, Lei 8.906/1994). Parâmetros do CPC e do Estatuto da OAB estipulam honorários fixados (alterações Lei 14.365/2022).
VIU ESSA? 🤩 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) emitiu recentemente uma decisão relevante em apoio aos advogados em processos de arbitramento de direito a 15% de honorários.
Além disso, a decisão garante uma justa recompensa aos profissionais, assegurando o pagamento adequado pelos serviços prestados. Os advogados agora podem contar com uma remuneração mais equitativa, fortalecendo a valorização da classe jurídica. Lei 14.365/2022
Decisão do Tribunal: Reafirmando o Direito a 15% de Honorários
A aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) foi fundamental para a decisão que reconheceu o direito dos advogados à remuneração de 15% sobre o proveito econômico almejado pelo cliente, conforme o artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que sofreu alterações pela Lei 14.365/2022.
O relator, desembargador Roberto Carvalho Fraga, destacou a fundamentação da pretensão de Paulo Waldir Ludwig, ao arbitrar os honorários em 15% sobre o proveito econômico almejado na ação trabalhista. A decisão considerou os parâmetros estabelecidos no CPC e no Estatuto da OAB, ressaltando o trabalho do advogado e o resultado obtido com as alterações instituídas pela Lei 14.365/2022.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) baseou-se nos artigos 85, §2 e 20 do CPC, assim como no artigo 22, §2 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para garantir a justa remuneração do advogado, mesmo em casos de revogação antecipada do mandato.
Impacto e Significado da Decisão: Valorização da Classe Advocatícia
A decisão do TJ/RS reforça a importância de assegurar aos advogados uma remuneração proporcional ao trabalho realizado, destacando a fixação de honorários em 15% como um reconhecimento justo e alinhado com a legislação vigente.
Ao valorizar o papel dos advogados na administração da justiça, decisões como essa contribuem para a segurança jurídica e a valorização da classe advocatícia. O respeito aos contratos de honorários pactuados é essencial para garantir a justa recompensa pelo serviço prestado.
Essa decisão destaca a relevância dos honorários advocatícios e reitera a proteção dos direitos dos advogados, promovendo a equidade e a valorização da atuação profissional no âmbito jurídico.
Fonte: © Direto News
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