18ª Câmara de Direito Público do TJSP mantém decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) em processo de execução fiscal.
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), emitida pela juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, para encerramento em massa das execuções fiscais municipais devido à ausência de interesse processual.
Essa decisão ressalta a importância de uma gestão eficiente das cobranças fiscais para evitar acumulação de dívidas fiscais e agilizar os processos fiscais em benefício de todas as partes envolvidas. 18ª Câmara
Decisão da 18ª Câmara do TJ-SP sobre Execuções Fiscais em Santos SP
No âmbito do Direito Público, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proferiu uma decisão relevante relacionada a execuções fiscais na Fazenda Pública de Santos. O caso envolveu processos fiscais enquadrados no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria 2.738/24 do TJ-SP. O relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, destacou a consonância do julgamento com a legislação vigente.
No contexto específico, a extinção das execuções fiscais foi motivada pela falta de interesse do município, conforme decisão de primeiro grau em expediente administrativo. A medida abrange dívidas fiscais de até R$ 10 mil que estejam paralisadas por mais de um ano, sem movimentação útil. Situações em que a citação não foi efetivada ou em que não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada, mesmo após a citação, podem levar à extinção dos processos.
Artigos Relacionados
A aplicação do Tema 1184 do STF foi considerada cogente pelo relator, respaldada pelos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O desfecho do julgamento contou com a participação dos desembargadores Wanderley José Federighi e Beatriz Braga, resultando em uma decisão unânime. A relevância desse precedente para as cobranças fiscais e execuções fiscais em geral é significativa, refletindo a interpretação da legislação vigente no âmbito do Direito.
Para acessar o acórdão completo do processo 0009489-87.2024.8.26.0562, consulte os registros oficiais disponibilizados pelo TJ-SP. Acompanhe as atualizações sobre questões relacionadas a execuções fiscais e processos fiscais, que impactam diretamente a atuação da Fazenda Pública e a dinâmica do sistema judicial em Santos e região.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo