Orgãos do Poder Judiciário fiscalizam aplicação de verbas para Defesa Civil. Termos: fiscalização, orçamento, Defesa, Civil, órgãos, sistema, pré-cadastramento, contas, CNJ, repasse, fundos. Responsáveis pela vigilância orçamentária de recursos para Defesa Civil por entidades do Poder. (142 caracteres)
Os tribunais de contas desempenham um papel fundamental na fiscalização da utilização de recursos destinados à Defesa Civil por órgãos do Poder Judiciário em situações de emergência, como a recente tragédia ocasionada pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A atuação dos tribunais de contas é essencial para garantir a transparência e a correta aplicação dessas verbas, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população afetada.
Além disso, os tribunais de contas são órgãos de fiscalização que exercem um importante papel no controle orçamentário e na análise dos gastos de verbas públicas. Através de suas atividades de auditoria e fiscalização, essas instituições contribuem para a eficiência na gestão dos recursos públicos, garantindo a prestação de contas e a conformidade com as normas legais estabelecidas. Dessa forma, os tribunais de contas atuam de forma preventiva e corretiva, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. fiscalização
Tribunais de Contas: Importância na Fiscalização e Controle Orçamentário
Os militares da Marinha estão desempenhando um papel crucial ao levar água potável para os desabrigados do Rio Grande do Sul. Essa ação humanitária ganhou destaque e foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024.
O Ato Normativo 0002567-91.2024.2.00.0000 traz importantes alterações na Resolução CNJ 558/2024, que estabeleceu diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de penalidades. A fiscalização e aplicação orçamentária são temas centrais nesse contexto, destacando a relevância dos Tribunais de Contas.
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A necessidade de pré-cadastramento de entidades, como a Defesa Civil, levantou preocupações sobre possíveis entraves na prestação de ajuda humanitária. O ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a importância de simplificar o processo de prestação de contas, especialmente em situações de calamidade pública.
A Resolução CNJ 558/2024, embora fundamental, precisa ser adaptada para lidar com emergências de grande impacto. O Poder Judiciário reconhece a importância do gerenciamento de recursos e a aplicação correta dos mesmos, enfatizando a atuação dos Tribunais de Contas nesse cenário.
Durante a 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, a Recomendação CNJ n.150/2024 foi confirmada por unanimidade, resultando no repasse de R$ 104 milhões para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul. Esse repasse, realizado por diversos órgãos de fiscalização, destaca a cooperação entre os sistemas de controle.
A agilidade no repasse fundo a fundo permitirá uma resposta mais rápida às situações de calamidade, beneficiando diretamente os municípios afetados. A Recomendação n.150/2024 foi atualizada pela Recomendação n.151/2024, visando otimizar a gestão de recursos em casos de emergência.
As mudanças normativas do CNJ, aprovadas após solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, refletem a preocupação em garantir um pronto atendimento às necessidades decorrentes da calamidade. O papel dos Tribunais de Contas é essencial para assegurar a transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Fonte: © Conjur
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