Cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo patrimonial sem exigência prévia de autorização do Congresso ou Tribunal Regional Federal, envolvendo a aquisição de novas áreas e mandado de segurança.
Todo indivíduo tem o direito de iniciar transferência de ações coletiva visando anular decisões prejudiciais ao interesse público, à ética na gestão pública e à preservação do meio ambiente e da herança histórico-cultural nacional. Adicionalmente, a legislação vigente exige a aprovação do Poder Legislativo para aquisição de terras por entidades controladas por investidores estrangeiros.
Na esfera empresarial, a transferência de participações em companhias requer procedimentos específicos para assegurar a conformidade com a regulamentação vigente sobre transação de ações. É fundamental seguir as diretrizes estabelecidas para garantir uma troca de propriedade transparente e conforme a legislação em vigor.
Decisão do TRF-4 sobre Transferência de Ações da Eldorado Brasil Celulose
O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reafirmou a decisão que suspendeu as transferências de ações da Eldorado Brasil Celulose. Isso foi confirmado ao negar o agravo interno da CA Investment (Brazil) contra a suspensão das operações de transferência das ações da J&F Investimentos para a C.A.Investment, e também a aquisição de novas áreas rurais no Brasil pelas empresas Eldorado Brasil Celulose, Paper Excellence e C.A. Investment.
A CA Investment (Brazil) alega a inviabilidade da ação popular para proteção de interesses particulares, afirmando que a J&F não tem intenção de preservar bens ou interesses públicos, mas sim evitar a transferência das ações da Eldorado. No entanto, o advogado Luciano Buligon, autor da ação, argumenta ser inverossímil a influência de empresas privadas no processo, ressaltando que os documentos utilizados foram baseados em reportagens da revista eletrônica Consultor Jurídico.
Para o desembargador, as alegações sobre influência de empresas privadas não cabem em uma tutela antecipada, sendo uma questão de mérito a ser analisada posteriormente. Ele destacou que a transferência de ações representa um ato lesivo ao patrimônio público, sendo passível de ação popular para defesa da soberania nacional.
Disputa Bilionária pelo Controle da Eldorado e Transferência de Participações
A disputa entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado é uma das mais acirradas no Judiciário brasileiro, envolvendo cifras bilionárias. Com um valor estimado em R$ 15 bilhões, a J&F vendeu parte das ações para a Paper Excellence em 2017, mas a transferência total foi obstaculizada devido a questões contratuais.
O contrato estabelecia que o grupo indonésio poderia adquirir a totalidade das ações somente após assumir as dívidas da empresa, o que não ocorreu conforme o esperado. Mesmo assim, a Paper Excellence conseguiu o controle integral da fábrica em um processo arbitral questionado por supostas falhas procedimentais, como a falta de transparência de um dos árbitros e questões de espionagem enfrentadas pela J&F.
Essa batalha legal em torno da transferência de ações da Eldorado Brasil Celulose destaca a complexidade das transações empresariais e a importância de garantir a legalidade e transparência nas trocas de propriedade no setor corporativo. A proteção do interesse público e a soberania nacional aparecem como pilares fundamentais nessas questões, demonstrando a relevância das decisões judiciais para a segurança jurídica e econômica do país.
Fonte: © Conjur
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