Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta se baseia nos panoramas atuais, considerando a regulação das redes e a constitucionalidade.
Ao abordar a análise da regulação das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, mencionou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e estão agendados para serem discutidos na Suprema Corte em agosto.
É fundamental aprofundar o debate sobre a regulação das mídias sociais para garantir um ambiente online mais seguro e transparente. O controle das redes sociais é uma questão complexa que requer atenção e ação por parte das autoridades competentes, visando proteger os usuários e promover a liberdade de expressão de forma responsável.
Discussão sobre a regulação das redes no Judiciário e Legislativo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, manifestou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, pois aguardava a conclusão da votação para iniciar a análise do tema no STF. Ele mencionou ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e com o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio, deixando claro que aguardaria uma decisão do Congresso Nacional a partir da Câmara dos Deputados. Como essa decisão ainda não foi tomada, a questão será levada ao colegiado para deliberação.
O Tema 987, sob responsabilidade do ministro Dias Toffoli, aborda a constitucionalidade de uma regra do marco civil da internet, Lei 12.965/14, que requer uma ordem judicial prévia e específica para a exclusão de conteúdo, a fim de responsabilizar civilmente provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. O ministro questionou se o Judiciário deve decidir sobre a remoção de milhares de casos que surgem em redes sociais ou se as próprias plataformas têm a obrigação de retirá-los mediante solicitação dos ofendidos.
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Além disso, o STF também analisará o Tema 533, relatado pelo ministro Fux, que trata da responsabilidade das empresas hospedeiras de sites na internet de monitorar e remover conteúdo considerado ofensivo sem intervenção judicial.
Debates sobre a regulação das mídias e sociais no âmbito legislativo e judiciário
Por outro lado, o relator do Projeto de Lei das Fake News, deputado Orlando Silva, afirmou em uma entrevista que, apesar de o Congresso discutir a regulação das plataformas digitais há quatro anos, ele vê as novas propostas impulsionadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, como inspiradas em ideias contemporâneas. Ele destacou que as discussões globais sobre os serviços digitais, mercados digitais e inteligência artificial influenciam as iniciativas atuais no Brasil.
Orlando Silva ressaltou a importância do envolvimento da sociedade civil, da indústria e do Governo para a elaboração da legislação. Ele apontou os pilares essenciais para a formulação de uma proposta de regulação das plataformas digitais no país, incluindo mudanças na responsabilidade das plataformas, a implementação de requisitos de transparência e o fortalecimento dos mecanismos de proteção à liberdade de expressão.
O XII Fórum de Lisboa, realizado entre os dias 26 e 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para discutir as mudanças e desafios relacionados à regulação das redes e mídias sociais.
Fonte: © Migalhas
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