Decisão garante pensão à criança após avó falecer, servidora municipal, conforme Lei Complementar Municipal e ECA.
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias municipais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação fundamental que visa garantir os direitos e proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Neste caso específico, a decisão do TJ/SP ressaltou a importância do ECA em assegurar o amparo necessário a crianças em situações delicadas. É essencial que as normas previdenciárias municipais estejam alinhadas com as diretrizes do ECA para garantir a proteção integral dos menores em nossa sociedade.
ECA: Entendimento do Direito da Criança e do Adolescente
O juiz de primeira instância determinou que o pagamento da pensão deve retroagir à data do falecimento da avó, com término quando a criança completar 18 anos. O serviço de previdência social do município havia contestado a decisão, argumentando que a lei complementar municipal exigia um termo de tutela para equiparar o dependente a filho do segurado. No entanto, ao colegiado concluiu que a guarda definitiva da criança pela avó era suficiente para estabelecer sua condição de dependente. A criança terá pensão de avó falecida que era servidora municipal.
Aplicação do ECA e o Entendimento do Direito
O relator do recurso, desembargador Jayme de Oliveira, ressaltou o artigo 33 do ECA, que assegura à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários. Ele também mencionou o Tema 732 do STJ, que aborda a mesma questão. A aplicação do ECA não pode ser afastada por normas previdenciárias municipais, pois o Estatuto é uma lei especial em relação às normas previdenciárias, como estabelecido pelo STJ, afirmou o desembargador. A decisão foi unânime, contando com a participação dos desembargadores Maurício Fiorito e Ricardo Feitosa. O tribunal não informou o número do processo.
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Fonte: © Migalhas
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