O TCU lançou cartilha sobre Lições Aprendidas com LRF: equilíbrio fiscal, estabilidade econômica, gestão pública, regras fiscais, endividamento, renúncia de receitas, auditorias e cooperações técnicas.
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ganha destaque nas ações do Tribunal de Contas da União, que recentemente divulgou uma cartilha abordando as ‘Lições Aprendidas com a LRF’. O documento ressalta a relevância do controle e transparência das contas públicas para garantir a estabilidade econômica do país.
Os 20 anos de vigilância e orientação do TCU sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) resultaram em um acervo de boas práticas que podem contribuir significativamente para o fortalecimento da gestão pública. A iniciativa visa promover o equilíbrio financeiro e a eficiência no uso dos recursos, fundamentais para o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Lições Aprendidas com a Lei de Responsabilidade Fiscal
O objetivo é subsidiar o debate sobre o tema e levar a um contínuo aprimoramento da gestão fiscal, principalmente no que diz respeito à aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
TCU lança cartilha sobre a correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando a importância do equilíbrio das contas públicas e da estabilidade macroeconômica do país. Voltada para gestores, servidores públicos e órgãos de controle dos três níveis da administração (federal, estadual e municipal), a publicação analisa a importância das regras fiscais como instrumentos de governança, transparência e responsabilidade.
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O texto identifica os gargalos da LRF e propõe soluções para minorar os riscos que passam pelo cumprimento das chamadas ‘despesas obrigatórias’, o endividamento do país, a renúncia de receitas (por meio de isenções tributárias), entre outros desafios. A publicação é uma fonte importante de conhecimento para subsidiar, contextualizar e embasar as discussões sobre o tema do equilíbrio fiscal.
Ressalta-se a Importância do TCU na Fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal
TCU é o ‘guardião’ do cumprimento das metas fiscais e dos limites e condições essenciais à gestão responsável, especialmente quando se trata de recursos federais. De acordo com a LRF, cabe à Corte de Contas emitir alertas quando constatadas situações de risco que possam comprometer a estabilidade econômica do país.
Para cumprir essa tarefa, o tribunal realiza auditorias, diagnósticos, cooperações técnicas, relatórios sistêmicos e análises de contas consolidadas. Tudo isso visa ampliar a transparência e a confiança nas informações financeiras, essenciais para o controle e a fiscalização das regras fiscais estabelecidas.
A fiscalização das regras fiscais evidencia riscos, propõe alternativas e fornece subsídios técnicos para qualificar as discussões e as decisões do Poder Executivo, do Congresso Nacional e da sociedade em geral. Com informações da assessoria de imprensa do TCU.
Fonte: © Conjur
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