Oi autorizada a operar em modelo de autorização, sem competição, termos de concessão, arbitragem, bens reversíveis e débitos não tributários.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) a concessão do termo de acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em acordo de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões.
Revisão do Plano de Recuperação Judicial e a Intervenção do TCU
Uma análise detalhada do plano de recuperação judicial da empresa revelou que o TCU entrou no processo em agosto de 2023, por meio da Comissão de Solução Consensual (CSC), que contava com representantes do Tribunal e demais partes envolvidas. Com a aprovação do termo acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), o passivo da empresa com a Agência Reguladora foi reduzido de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
O acórdão do TCU destacou as complexidades e incertezas na quantificação desse valor, ressaltando as controvérsias em torno dos cálculos que resultaram nos R$ 20,3 bilhões iniciais. O término da concessão da Oi estava inicialmente programado para 31 de dezembro de 2025.
Artigos Relacionados
Segundo a Oi, o modelo de autorização se alinha melhor com a realidade do setor atual, considerando a queda no uso do serviço telefônico fixo. O ministro-relator Benjamin Zymer enfatizou a importância de não ignorar a possibilidade de falência da Oi, alertando para os impactos na continuidade dos serviços públicos.
Compromissos Firmados e Investimentos Planejados
Conforme o termo de acordo, a empresa se comprometeu a manter o serviço de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de voz até 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões estão destinados à expansão da rede de fibra óptica submarina na região Sul e à construção de redes submarinas e subterrâneas nas regiões Norte e Nordeste, além da implementação de novos Data Centers em todo o Brasil.
Há a possibilidade de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, condicionados ao desfecho da disputa arbitral contra a Anatel, na qual a Oi busca uma indenização superior a R$ 50 bilhões. O processo arbitral foi iniciado no final de 2020 perante a Câmara de Comércio Internacional, alegando a quebra do equilíbrio econômico e financeiro de sua concessão.
Essas medidas refletem a complexidade do processo de concessão, os desafios enfrentados pelas empresas do setor e a importância de acordos consensuais para garantir a continuidade dos serviços essenciais.
Fonte: © CNN Brasil
Comentários sobre este artigo