Decisão que Aprova e Determina Complementação da Prestação de Contas é Considerada Interlocutória.
A 3ª Turma do STJ entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e determina a ...
A 3ª Turma do STJ entendeu que o ato judicial que aprova as contas prestadas por inventariante e determina a ...
Atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, desde que não exista intenção maliciosa, conforme Súmula 7 do STJ, ...
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