DPVAT em análise no Congresso: como a mudança pode afetar o bolso do contribuinte.
Seguro Obrigatório Para vítimas de acidentes de trânsito, conforme Projeto de Lei Complementar. Medida inclui indenização por invalidez permanente. A ...
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Com a elevação da tributação, a expectativa é de redução no consumo. Projeto de lei complementar tem nota em apoio. ...
Projeto de lei complementar sobre pagamento de despesas no transporte público coletivo, incluindo seguro obrigatório e indenizações, segue para o ...
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