Projeto de Lei para Casos de Estupro: Protocolo em Análise pela Comissão da Câmara.
Projeto de lei estabelece protocolo penal para casos de estupro, com prazos, exame corpo, autoridades competentes e penalidades. Por meio ...
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Penalidade de suspensão no Estatuto de Funcionários Públicos: Discreta administração pública suspende funcionários por violação de requisitos para investidura. Sujeita ...
Penalidade de suspensão em Lei Estadual 10.261/68 de São Paulo não impede servidor pública de tomar posse, mas exige cumprimento ...
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