TJ-PR anula julgamento, Tribunal, para que condenados com base em prova extrajudicial sejam absolvidos
Decisão do júri não pode ser cassada sem provas contra condenado. Em recente julgamento do TJ-PR, a jurisprudência ficou ainda ...
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O STF formou maioria, anulando decisão do tribunal de segunda instância, após recurso da acusação, no julgamento de homicídio. No ...
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