STF Anula Dispositivo da Lei de São Paulo para Garantir a Presença do Termo STF
Regra invalidada permitia que o Conselho Superior da Magistratura escolhesse magistrados para atuar em departamentos criminais, comprometendo garantias. O Supremo ...
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O PL 1104/24 altera a nomenclatura de juízes de instrução nos Juizados Especiais, onde profissionais, como advogados, ocupam o cargo ...
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