Juiz determina: confissão sem provas suficientes não é suficiente para condenação
No Direito Penal Brasileiro, sem provas contundentes e robustas contra o acusado, há absolvição. Casos incertos: medidas cautelares alternativas, recurso, ...
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Trabalhador sofreu pena falsa por ausência em auditança de instrução. Em recurso ordinário, reconheceu direitos: penas falsas, audiência, instrução, partes ...
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