Fim do ano judicial 2023/2024, Suprema Corte EUA anuncia decisões polêmicas em pacotes, incluindo direito de possuir e ordem judicial.
A poucos dias do encerramento do ano judicial de 2023/2024, em 30 de junho, a Suprema Corte dos EUA iniciou a divulgação de suas decisões mais controversas em lotes – talvez para minimizar as repercussões que poderiam surgir no país, se fossem anunciadas individualmente.
Essas ações da Suprema Corte, o máximo tribunal do país, têm impacto direto nas decisões judiciais dos EUA, moldando o cenário legal e social da nação. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal são aguardadas com grande expectativa e atenção pela população e pelos especialistas em direito nos EUA.
Suprema Corte, EUA: Decisões Judiciais e Análises Históricas
A Suprema Corte dos EUA busca minimizar o impacto das notícias relacionadas às suas decisões judiciais. Uma das mais significativas entre o recente conjunto de decisões aborda o direito de possuir armas. No caso United States v. Rahimi, a Suprema Corte determinou que indivíduos acusados de violência doméstica, e proibidos por ordem judicial de se aproximar da vítima, não podem possuir armas. Essa foi uma exceção rara imposta a esse direito, garantido pela Segunda Emenda da Constituição dos EUA, pela Suprema Corte que, ultimamente, tem se posicionado a favor da ampliação do direito à compra e porte de armas.
Em uma decisão com 8 votos a 1, o ministro John Roberts, relator do voto da maioria e presidente da corte, afirmou: ‘Quando uma ordem judicial é fundamentada na conclusão de que um indivíduo representa uma ameaça clara à segurança física de um(a) parceiro(a) ou a seus filhos, esse indivíduo deve ser proibido de possuir armas, enquanto tal ordem estiver em vigor — e isso está em conformidade com a Segunda Emenda’. O voto contrário foi do ministro Clarence Thomas, considerado o mais conservador da Suprema Corte, que argumentou que a lei federal usada pela maioria para tomar essa decisão ‘não possui respaldo histórico que a justifique’.
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Thomas, conhecido por sua abordagem conservadora, foi o proponente de uma teoria, em uma decisão de 2022, que expandiu o direito à compra e porte de armas, defendendo que as cortes devem fazer analogias históricas ao apoiar leis que restringem o direito à posse de armas.
No caso de Diaz v. United States, a Suprema Corte confirmou a condenação de Delilah Guadalupe Diaz, acusada de tráfico de drogas, com base no testemunho de um agente federal que afirmou que é raro que mulas cegas sejam usadas para transportar drogas. A ré foi presa na fronteira México-Estados Unidos, com aproximadamente 25 kg de metanfetamina escondidos no veículo que dirigia.
A defesa alegou que a ré não sabia que estava transportando drogas, as quais estavam escondidas no carro emprestado por seu namorado. Durante o julgamento, a defesa argumentou que a lei federal sobre apresentação de provas proíbe que um perito emita opinião sobre se o réu tinha ou não um estado mental que constitui um elemento do crime imputado ou de uma defesa.
O voto da maioria (6 a 3), conduzido pelo ministro Clarence Thomas, afirmou que o perito não emitiu opinião sobre o caso específico da ré, apenas declarou que a maioria das mulas sabem que estão transportando drogas, e, portanto, a condenação deveria ser mantida. O voto dissidente, liderado pelo ministro conservador Neil Gorsuch e apoiado pelas ministras liberais Sonia Sotomayor e Elena Kagan, foi particularmente enfático e repercutiu no meio jurídico.
Fonte: © Conjur
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