3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, consolida entendimento jurisprudencial do tribunal para interpretação constitucional das leis.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, voltada para o Direito Penal, acaba de aprovar um novo enunciado. Esse resumo de decisões judiciais serve como orientação para todos os profissionais do ramo jurídico, facilitando o entendimento da jurisprudência do tribunal.
Súmula 669 do STJ: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menor de Idade
A divulgação do enunciado ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico, em conformidade com o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Este resumo jurisprudencial será veiculado em três edições consecutivas, conforme estabelecido.
A nova súmula em destaque é a 669, a qual aborda o fornecimento de bebida alcoólica a crianças ou adolescentes após a promulgação da Lei 13.106, de 17 de março de 2015. Tal conduta configura o delito previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Atualização na Página de Súmulas Anotadas
A seção de Súmulas Anotadas agora conta com a inclusão do enunciado da Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta súmula, relacionada ao campo do direito penal, estipula as consequências legais do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade após a vigência da Lei 13.106/2015.
As súmulas representam um resumo do entendimento consolidado nos julgamentos do tribunal, fornecendo orientação à comunidade jurídica sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ. A missão constitucional do tribunal é unificar a interpretação das leis federais, garantindo um panorama claro e consistente.
Importância das Súmulas e Acesso às Informações Necessárias
As súmulas desempenham um papel fundamental ao condensar o entendimento jurisprudencial do tribunal, fornecendo diretrizes claras para a aplicação do direito. Na página de Súmulas Anotadas, os enunciados são acompanhados de excertos dos casos que os embasaram, juntamente com outros precedentes relevantes, acessíveis por meio de links.
A ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência facilita a consulta e compreensão das súmulas, oferecendo as informações necessárias para uma interpretação precisa e uma aplicação eficaz do direito. Os usuários podem pesquisar por ramo do direito, número da súmula ou utilizar a ferramenta de busca livre para obter as orientações desejadas.
Fonte: © Direto News
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