Superior Tribunal de Justiça aprovou novas teses em Direito Administrativo e Consumidor. 1ª Seção, unanimemente: transações administrativas, pagamentos de vantagem, SIAPE, documentos expedidos, valores recebidos, demora na prestação de serviços bancários, prazo estabelecido por legislação específica (transação administrativa, pagamento de vantagem, SIAPE, documentos expedidos, valores recebidos administrativamente, demora na prestação de serviços bancários, prazo estabelecido em legislação específica).
O Supremo Tribunal de Justiça aprovou recentemente novas teses sobre assuntos relacionados ao Direito Administrativo e do Consumidor. A 1ª Seção, de forma unânime, estabeleceu dois entendimentos no Tema 1.102 – julgado com repercussão que determina a viabilidade ou não da comprovação de transações administrativas de serviços bancários, referentes ao pagamento do benefício de 28,86%.
Essa decisão impacta diretamente as operações administrativas envolvendo instituições financeiras, além de influenciar as transações com os clientes. A definição dessas teses proporciona mais clareza aos processos administrativos relacionados aos serviços bancários e reforça a importância da segurança jurídica nessas relações. Os avanços nesses entendimentos trazem maior previsibilidade para o setor e para os consumidores que utilizam os serviços bancários regularmente.
Novas teses aprovadas pelo STJ em Direito do Consumidor e Administrativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou recentemente novas teses em temas relevantes de Direito do Consumidor e Administrativo. Uma das teses estabelece a possibilidade de comprovar transações administrativas relacionadas ao pagamento de vantagens por meio de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) ou fichas financeiras, conforme previsto na legislação específica.
Além disso, foi firmada outra tese que determina a dedução de valores recebidos administrativamente, com base em documentos do SIAPE, em casos de ausência de instrumento de transação devidamente homologado, visando evitar o enriquecimento ilícito.
Decisões importantes em relação às transações administrativas de serviços bancários
Durante o julgamento de processos como o REsp 1.925.176, REsp 1.925.194 e REsp 1.925.190, sob a relatoria do ministro Afrânio Vilela, também foram estabelecidas teses cruciais. Uma delas aborda a questão da demora na prestação de serviços bancários, questionando se tal atraso, acima do prazo estipulado em legislação específica, acarreta dano moral presumido e, consequentemente, direito a indenização.
A 2ª Seção do STJ, em decisão majoritária, concluiu que o mero descumprimento do prazo legalmente estabelecido para a prestação de serviços bancários não resulta automaticamente em dano moral in re ipsa. O REsp 1.962.275, com relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi fundamental nesse contexto.
Importância da comprovação nas transações administrativas
A necessidade de documentação adequada e em conformidade com a legislação específica em transações administrativas, principalmente no âmbito dos serviços bancários, é crucial. A comprovação através de documentos do SIAPE ou fichas financeiras, como destacado nas teses do STJ, é essencial para garantir a transparência e legalidade dessas operações administrativas.
Garantir a segurança jurídica e a correta aplicação das normas relacionadas às transações administrativas é fundamental para assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações entre consumidores e instituições financeiras. Dessa forma, o estabelecimento de teses claras e precisas pelo STJ contribui significativamente para o aprimoramento dos processos administrativos nesse contexto específico.
Fonte: © Conjur
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