A Corte Especial do STJ analisará o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242) sobre execução de honorários e tramitação no tribunal.
A análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência será realizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.242.
É importante ressaltar a relevância da correta definição dos honorários como forma de remuneração do profissional advogado, garantindo assim a valorização do trabalho jurídico prestado. A clareza nessas questões contribui para uma relação transparente entre as partes envolvidas, evitando possíveis impasses no momento da execução dos honorários advocatícios.
Discussão sobre a execução dos honorários no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em vias de definir, sob o rito dos repetitivos, a questão da legitimidade concorrente entre advogado e parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Até que o tema seja julgado e um precedente qualificado seja estabelecido, todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, em andamento no STJ ou em instâncias inferiores, que abordarem exclusivamente a legitimidade para executar os honorários estão temporariamente suspensos.
O relator dos quatro recursos considerados repetitivos é o ministro Herman Benjamin, que salientou a importância do debate proposto pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ. Segundo a comissão, a discussão central não versa sobre a titularidade dos valores dos honorários, mas sim sobre a legitimidade para discutir esse tema e o montante fixado judicialmente.
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A complexidade da questão não se restringe apenas ao aspecto financeiro, mas abarca também suas implicações jurídicas. A interpretação de dispositivos legais que impactam diretamente a relação entre advogado e cliente, bem como a remuneração do profissional, está no cerne da controvérsia. Além disso, o tema afeta um grande número de processos em todo o país, o que confere a ele um caráter multitudinário.
Impacto da suspensão na tramitação no STJ
Herman Benjamin expressou preocupação quanto aos efeitos da suspensão indiscriminada dos processos que envolvem a discussão dos honorários advocatícios. Ele ressaltou que, muitas vezes, essa questão está inserida em um contexto mais amplo, envolvendo outras questões jurídicas relevantes. Portanto, a paralisação de todos os processos poderia prejudicar a efetivação de outros direitos das partes envolvidas.
Nesse cenário, o ministro defende que a decisão sobre a suspensão dos processos deve ser pautada pelo princípio da proporcionalidade. Uma aplicação indiscriminada da medida poderia acarretar mais prejuízos do que benefícios, violando esse princípio jurídico fundamental. Assim, a alternativa mais equilibrada seria suspender apenas os processos que se concentram exclusivamente na discussão dos honorários, garantindo que outros direitos não sejam comprometidos.
A discussão do tema sobre a execução dos honorários no STJ certamente terá desdobramentos importantes no cenário jurídico brasileiro, influenciando diretamente a relação entre advogados e clientes, bem como a remuneração dos profissionais envolvidos. É fundamental que haja um debate aprofundado e uma análise criteriosa para se chegar a uma decisão que concilie os interesses das partes de forma justa e equilibrada.
Fonte: © Conjur
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