Seção Superior Tribunal de Justiça alterou dois recursos especial-interpostos de Ministro Paulo Sérgio Domingues, afetando conclusões, legais, incapacidade, existência, extensão, duração, direitos ao-benefício, previdenciário, aposentadoria-por-invalidez, auxílios-doença, auxílios-acidente e questões de benefícios previdenciários.
A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça selecionou dois recursos-especiais sob a responsabilidade do ministro Paulo Sérgio Domingues para serem analisados pelo procedimento dos repetitivos.
No segundo parágrafo, é importante destacar que a análise dos recursos-ordinários também é fundamental para a correta aplicação da jurisprudência, garantindo a segurança jurídica em casos semelhantes.
Decisão do Tribunal sobre Recursos Especiais
O Tribunal decidiu suspender apenas os recursos especiais relacionados ao tema em questão em todo o país. A controvérsia, registrada como Tema 1.246 no banco de dados do STJ, diz respeito à ‘(In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em situação específica em que se discute benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o trabalho, seja pela existência, extensão (total ou parcial) e/ou duração (temporária ou permanente)’.
O colegiado optou por suspender apenas os recursos especiais ou agravos em recurso especial pendentes que tratam da mesma questão jurídica em todo o território nacional. Essa decisão reafirma a jurisprudência do tribunal. O ministro relator, Paulo Sérgio Domingues, enfatizou que o STJ utiliza o procedimento dos repetitivos não apenas em questões de direito material, mas também em controvérsias de direito processual, buscando consolidar precedentes vinculantes.
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Ele ressaltou que essas afetações são especialmente utilizadas em assuntos com entendimento já consolidado, como no caso em questão, inclusive aqueles que abordam os requisitos para o conhecimento do recurso no STJ. O ministro lembrou que a jurisprudência do STJ estabelece que é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito legal de incapacidade do segurado em demandas relacionadas ao direito ao benefício previdenciário por incapacidade.
A elevação dessa jurisprudência a recurso especial repetitivo resolve de forma definitiva a questão, deslocando para os tribunais de apelação eventual recurso da decisão a quo de aplicação da tese assentada no repetitivo. Segundo o ministro, a submissão do tema à sistemática dos repetitivos não visa impedir que questões de benefícios previdenciários por incapacidade cheguem ao STJ, mas sim evitar que recursos especiais e agravos em recurso especial sejam utilizados como simples recursos ordinários, questionando a solução dada pelas instâncias de origem com base em matéria de fato, e não de direito.
Recursos Repetitivos e sua Importância
O Código de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, por meio da seleção de recursos especiais que envolvam controvérsias semelhantes. Ao afetar um processo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de questões recorrentes, garantindo maior segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional. A utilização desse procedimento contribui para a uniformização da jurisprudência e a celeridade na resolução de casos semelhantes, beneficiando tanto os jurisdicionados quanto o próprio sistema judiciário.
Fonte: © Conjur
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