O STF realizará audiência pública sobre o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, abordando gestão democrática e impactos financeiros.
O Programa Escola Cívico-Militar, tema central da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, será debatido no estado de São Paulo. A iniciativa visa discutir a implementação das Escolas Cívico-Militares nas redes estadual e municipal de ensino básico.
Com a presença de representantes de Institutos e Estabelecimentos de Ensino interessados no Modelo de Ensino Cívico-Militar, a audiência pública buscará analisar as propostas e diretrizes relacionadas às Escolas Militares. A discussão sobre a lei estadual que institui o programa demonstra a importância do debate em torno desse novo modelo de ensino. A busca por soluções inovadoras no âmbito educacional é fundamental para o avanço da qualidade do ensino no país.
Escolas Cívico-Militares em Debate: Audiência Pública no STF
As Institutos cívico-militares estarão em debate em uma audiência no Supremo Tribunal Federal. O Programa público visa a ouvir expositores que tragam informações técnico-especializadas que possam subsidiar os ministros no julgamento do caso. A data provável para o evento é 22 de outubro. As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) respectivamente.
Entre outras considerações, as legendas alegam que a Lei Complementar estadual 1.398/2024, que instituiu o Modelo de Ensino Cívico-Militar, criou um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996) ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. Elas sustentam também que o programa estabelece um ‘verdadeiro projeto de militarização da escola civil’, desvirtua as atribuições previstas constitucionalmente para a Polícia Militar e afronta a gestão democrática do ensino público.
Para Gilmar, o tema tem inegável impacto por envolver não apenas o direito à educação, mas também o objetivo fundamental da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de redução das desigualdades sociais e regionais. A coleta de dados e argumentos especializados na audiência permitirá que o STF analise o caso com mais segurança, a partir dos princípios do ensino e impactos financeiros e orçamentários.
O ministro listou questões a serem esclarecidas na audiência pública: a evolução das Escolas Militares e Cívico-Militares no Brasil; a distinção prática entre Escolas Militares e Estabelecimentos Cívico-Militares; os impactos financeiros e orçamentários na implementação de Modelos de Ensino Cívico-Militar; a dinâmica pedagógica das escolas convencionais, das Institutos e das Escolas Cívico-Militares; as repercussões das Escolas Cívico-Militares na segurança pública.
Cada expositor terá dez minutos para apresentar suas considerações. As entidades convidadas e demais interessados em participar deverão solicitar a sua inscrição até o dia 4 de outubro. A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 7 de outubro. A habilitação observará requisitos legais, como experiência e autoridade na matéria. A audiência será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, com sinal liberado às demais emissoras interessadas. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Fonte: © Conjur
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