Decisão judicial: busca pessoal sem mandado requer critérios objetivos, excluindo perfilamento racial e necessidade de corpo de delito.
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, na última quinta-feira (11), que a abordagem policial necessita estar embasada em critérios objetivos, sendo proibido basear essa ação em características como raça, orientação sexual, cor da pele ou aparência física, prática conhecida como perfilamento racial.
É fundamental garantir que a ação policial esteja em conformidade com a decisão do STF, evitando assim violações de direitos e garantindo a segurança e integridade dos cidadãos. A atuação da fiscalização policial deve ser pautada pela legalidade e respeito aos direitos fundamentais de cada indivíduo.
Importância da Abordagem Policial com Base em Critérios Objetivos
A decisão da corte sobre a busca pessoal sem mandado judicial ressalta a importância de elementos objetivos como base para a intervenção policial. Os critérios objetivos, como a posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, devem ser os fundamentos para qualquer ação policial desse tipo. Isso garante que a abordagem policial seja justa, transparente e de acordo com a lei.
Durante o julgamento do caso específico que levantou a discussão sobre a busca pessoal, também se questionou a validade das provas obtidas pela polícia em uma abordagem policial motivada pela cor da pessoa. A discussão sobre o perfilamento racial na fiscalização policial é crucial para garantir a imparcialidade e a justiça nas ações das forças de segurança.
Artigos Relacionados
No contexto desse caso concreto, os ministros analisaram se houve perfilamento racial na ação policial em questão. Embora tenham decidido, por maioria, que não houve tal perfilamento, a discussão sobre esse tema é fundamental para coibir qualquer forma de discriminação nas práticas policiais.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo argumentou que a busca policial que resultou na condenação por tráfico de drogas foi baseada em filtros raciais, o que levantou questões sobre a legalidade da intervenção policial. É essencial que a fiscalização policial seja realizada com base em critérios objetivos e não em características como a cor da pele dos suspeitos.
A pesquisa realizada pelo Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV revelou a prevalência da percepção individual dos policiais sobre os acusados de tráfico de drogas no sistema judiciário. Esta percepção, muitas vezes baseada em preconceitos e estereótipos raciais, influencia diretamente as decisões judiciais.
No estudo, foi observado que as decisões judiciais tendem a desconsiderar as alegações de perfilamento racial na intervenção policial, resultando na manutenção das condenações em grande parte dos casos analisados. A presença predominante de testemunhas policiais nos processos evidencia a sobrerrepresentação desses relatos, o que pode distorcer a percepção dos fatos e prejudicar a justiça.
Portanto, a abordagem policial baseada em critérios objetivos, a atenção ao perfilamento racial na fiscalização policial e a garantia de que as práticas das forças de segurança sejam pautadas pela imparcialidade e legalidade são fundamentais para assegurar a justiça e a igualdade perante a lei.
Fonte: © Notícias ao Minuto
Comentários sobre este artigo