A terceirização e divisões de trabalho não celetista não levam a vínculo empregatício, relação de emprego precário ou direitos previdenciários, mas sim a estratégias negociais.
A terceirização e outras divisões de trabalho flexíveis podem ser instrumentos valiosos para o desenvolvimento econômico, desde que respeitem a liberdade e os direitos dos trabalhadores. Isso inclui a liberdade de escolha, a liberdade de negociação e a liberdade de movimento no mercado de trabalho.
Ainda que o legislador tenha criado diretrizes para que as relações de trabalho sejam regidas pelo regime da CLT, muitas empresas optam por contratar trabalhadores por meio de empresas terceirizadas. Isso não significa que a liberdade dos trabalhadores seja violada ou que os direitos previdenciários sejam desrespeitados. Ao contrário, essa prática pode ser uma forma de promover a liberdade de trabalho e a liberdade de escolha, ao permitir que os trabalhadores sejam contratados para realizar tarefas específicas e terem a oportunidade de trabalhar em diferentes setores da economia.
Libertando a economia
Na esteira da liberdade de contratação, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) que reconheceu vínculo empregatício entre um escritório e cerca de 250 advogados associados. O entendimento do ministro Nunes Marques, em sua decisão, enfatiza a importância da liberdade negocial, especialmente em casos em que os contratos são firmados entre partes que detêm conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações.
Relações de emprego em xeque
O vínculo empregatício foi reconhecido após o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrar com uma ação civil pública, requerendo que o escritório regularizasse a situação de ‘trabalhadores contratados na modalidade de autônomos’. A decisão do TRT entendeu que os requisitos da relação de emprego estavam presentes no caso. No entanto, o ministro Nunes Marques argumentou que a existência de contratos civis firmados entre as partes não implica automaticamente na existência de uma relação de emprego.
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Terceirização e liberdade de contratação
O ministro Nunes Marques também destacou que a terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Além disso, ele enfatizou que a primazia da liberdade negocial se afigura intensa em casos em que as partes detêm conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado. O ministro ressaltou que o princípio constitucional da livre iniciativa autoriza a adoção de estratégias negociais distintas do modelo empregatício.
Consequências da decisão
O custo para a banca poderia chegar a cerca de R$ 30 milhões. A revista eletrônica Consultor Jurídico entrou em contato com o advogado Rafael Marques Nóbrega, que representou o escritório no processo. Ele não pôde dar detalhes sobre o caso, pois o processo tramita em segredo de Justiça. No entanto, ele afirmou que a decisão tem grande impacto e chancela o equilíbrio constitucional entre a livre iniciativa e o valor social do trabalho, entregando à sociedade o que está estampado na ordem econômica e constitucional.
Impacto na economia
A decisão do ministro Nunes Marques tem implicações importantes para a economia brasileira. Ela reforça a importância da liberdade de contratação e da terceirização, permitindo que as empresas adotem estratégias negociais distintas do modelo empregatício. Além disso, a decisão destaca a importância de respeitar a autonomia das partes ao firmar contratos, desde que haja transparência e conhecimento das implicações.
Fonte: © Direto News
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