Foi confirmada a suspensão das emendas Pix e termos: decisão, ministro, julgamento, início, medidas, transparência, rastreabilidade, verbas, modelo, impositivos, individuais.
Por consenso, 11 votos a zero, os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por manter a determinação individual do ministro Flávio Dino que interrompeu a execução das emendas impositivas de parlamentares federais e senadores no Orçamento da União. A deliberação também confirma a paralisação dos chamados ‘emendas Pix’. A análise remota iniciou na madrugada desta sexta-feira (16).
Além disso, a decisão do STF prevê que futuras adições ao Orçamento da União passem por um rigoroso processo de avaliação. As possíveis acréscimos terão que ser justificados de forma detalhada para garantir a transparência e a legalidade das propostas. A medida visa aprimorar o controle sobre as alterações orçamentárias e evitar possíveis desvios de recursos públicos.
Decisão do Ministro Flávio Dino sobre Emendas Impositivas
Na modalidade de votação do Supremo Tribunal Federal, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de reuniões presenciais. Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Flávio Dino formaram a maioria com seis votos a favor da manutenção da suspensão das emendas. À tarde, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar.
Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu pela suspensão dos repasses das emendas impositivas até que Legislativo e Executivo estabeleçam medidas para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. Essas emendas obrigam o governo federal a destinar verbas para órgãos indicados pelos parlamentares. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo PSOL, que questionou a falta de controle preventivo dos gastos nas emendas individuais e de bancada.
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Flávio Dino justificou a suspensão das emendas como forma de evitar prejuízos aos cofres públicos, permitindo o pagamento apenas das emendas destinadas a obras em andamento e a situações de calamidade pública. Além disso, o ministro determinou a suspensão das chamadas ‘emendas Pix’, que possibilitavam transferências diretas de recursos para estados e municípios sem a necessidade de convênios.
O ministro ressaltou a importância de critérios de transparência e rastreabilidade para esse tipo de emenda, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias. A decisão visa garantir a correta destinação e utilização dos recursos públicos, assegurando a eficiência e a responsabilidade na gestão das verbas destinadas por meio das emendas impositivas.
Fonte: @ Agencia Brasil
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