O presidente da Câmara afirmou que é absolutamente normal o uso de trâmites legislativos em relação à tramitação de infração administrativa.
Neste dia, 25 de agosto, o STF deliberou, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal é um ilícito administrativo, não penal. A determinação do Supremo Tribunal Federal estipula que a posse de maconha não será mais enquadrada como crime, mesmo permanecendo como uma infração administrativa. A decisão do STF marca um marco na legislação brasileira relacionada ao uso de drogas.
O Supremo Tribunal Federal reforça, com essa resolução, a importância de distinguir entre ilícitos administrativos e penais, estabelecendo um novo paradigma no tratamento do uso de maconha. A decisão do STF reflete uma abordagem progressista em relação às políticas de drogas no Brasil, sinalizando uma mudança significativa na forma como a sociedade e o sistema judiciário lidam com essa questão complexa.
STF: Decisão e Tramitação da PEC 45/23
Na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, abordou a decisão do STF e o progresso da PEC 45/23, que versa sobre a criminalização da posse ou porte de drogas. Lira ressaltou a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais, enfatizando que a PEC segue seu curso normal no Congresso. Ele explicou que a PEC passou pela CCJ e teve sua admissibilidade aprovada, seguindo agora para a comissão especial.
Durante sua estadia em Portugal, Lira observou que a chancela da casa automaticamente instala a comissão, garantindo que a tramitação da PEC seja conduzida de forma adequada, sem pressa ou atrasos. Ele reiterou a importância de respeitar os trâmites legislativos em relação ao tema que surgiu no Senado Federal.
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O presidente da Câmara evitou comentar a decisão judicial, destacando a separação de poderes. Ele enfatizou que não cabe a ele opinar sobre decisões judiciais, pois o correto é recorrer ou legislar. Lira também mencionou a falta de consenso na política, ressaltando que a maioria parece favorável ao texto da PEC, mas o posicionamento final será conhecido quando a proposta estiver pronta para ir ao plenário.
STF e a Separação de Poderes
Arthur Lira reforçou a importância da independência entre os Poderes ao falar sobre a decisão do STF e a tramitação da PEC 45/23. Ele destacou que a PEC segue seu curso normal no Congresso, sem interferências externas. Lira explicou que a proposta foi aprovada na CCJ e agora aguarda análise na comissão especial, seguindo os trâmites legislativos estabelecidos.
Durante sua estadia em Portugal, o presidente da Câmara ressaltou que a chancela da casa instala automaticamente a comissão, garantindo um processo legislativo adequado. Ele enfatizou que não cabe a ele opinar sobre decisões judiciais, pois cada Poder tem sua função específica. Lira mencionou a falta de consenso na política e a expectativa de que a PEC seja discutida no plenário quando estiver pronta.
STF e a Independência dos Poderes
Em Portugal, Arthur Lira abordou a decisão do STF e o andamento da PEC 45/23, destacando a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais. Ele explicou que a proposta está seguindo seu curso normal no Congresso, passando pela CCJ e agora aguardando análise na comissão especial.
Durante sua estadia em Portugal, Lira observou que a chancela da casa instala automaticamente a comissão, assegurando que a tramitação da PEC seja conduzida de forma adequada. Ele enfatizou a separação entre os Poderes ao se abster de comentar a decisão judicial, ressaltando que cada Poder tem sua função específica. Lira destacou a importância de respeitar os trâmites legislativos em relação à PEC.
Fonte: © Migalhas
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