O ministro Fachin pediu que os presidentes em exercício de MG apresentem propostas para refinanciamento das dívidas, com prorrogações do prazo.
O juiz Carlos Eduardo, representante em atividade do TRF, convocou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, a se pronunciarem sobre a quitação dos débitos de São Paulo com a União, que atualmente estão em torno de R$ 200 bilhões.
A situação das dívidas de São Paulo tem gerado preocupação entre os especialistas econômicos, que alertam para a necessidade urgente de um plano de renegociação dos débitos para evitar possíveis consequências negativas no estado.
STF solicita novas propostas de refinanciamento de dívida de Minas Gerais
A decisão do Supremo Tribunal Federal considera o pedido feito pela Advocacia-Geral da União para condicionar uma extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal ao pagamento da dívida com a União. Recentemente, o governo mineiro requereu ao STF mais tempo para aderir ao RRF, aguardando a regulamentação do programa que visa refinanciar os débitos dos governos estaduais. Essa prorrogação já ocorreu duas vezes anteriormente.
No despacho emitido no último sábado, Fachin solicitou que os presidentes em exercício de Minas Gerais, Zema e Pacheco, apresentem suas propostas até o dia 20 de julho, prazo limite para a cobrança da dívida. Paralelamente, Rodrigo Pacheco propôs um projeto de lei visando solucionar as dívidas dos estados com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos. O montante total das dívidas estaduais ultrapassa os R$ 760 bilhões, com Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse valor.
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O projeto de lei propõe a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que inclui a entrega de ativos, como participações em empresas, como contrapartida. Além disso, o PL sugere que, ao abrir mão do índice de 4% de indexação da dívida, os estados possam investir em áreas prioritárias como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, vedando o uso dos recursos para despesas correntes. Pacheco afirmou que o Senado solicitará mais tempo para Minas Gerais até a votação do PL no Congresso, confiando na sensibilidade do STF em relação ao caso.
Fonte: © Migalhas
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