STF valida decisões monocráticas de Flávio Dino que suspendem emendas parlamentares e termos sobre transparência, Pix e transferências especiais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (16/8) as três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam as emendas Parlamentares Impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas. A votação do colegiado foi unânime, mas o ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas.
As emendas Parlamentares Impositivas são um instrumento importante para a destinação de recursos em áreas específicas, garantindo a execução de projetos de interesse da população. A discussão sobre as emendas Parlamentares e emendas Impositivas é relevante para o fortalecimento da democracia e a fiscalização dos gastos públicos.
Decisões sobre Emendas Parlamentares Impositivas e Transparência
A suspensão das emendas parlamentares impositivas valerá até que o Congresso Nacional assegure transparência na aplicação das verbas. Na primeira das decisões proferidas, em uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o relator determinou, no início de agosto, que as chamadas ‘emendas Pix‘ — transferências especiais em que os recursos são depositados diretamente nas contas bancárias de estados e municípios — fossem transparentes e rastreáveis. Uma semana depois, em outra ação da Procuradoria-Geral da República, o magistrado reiterou que a execução desse tipo de emenda está sujeita ao cumprimento desses requisitos. Em uma terceira ação movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na última quarta-feira (14/8), Dino suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência, abrangendo tanto as ‘emendas Pix’ quanto as emendas individuais de transferência com finalidade específica e as emendas de bancadas estaduais.
Impacto das Decisões sobre Emendas Parlamentares Impositivas
O relator identificou que o processo de indicação e destinação das emendas impositivas restringia consideravelmente a liberdade de decisão do Poder Executivo em relação à implementação de políticas públicas, transformando os parlamentares em ‘coordenadores de despesas’. Apesar dos apelos do Senado e da Câmara pela suspensão das três liminares, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu manter as decisões, argumentando que não havia motivo para suspendê-las quando já estava programada uma sessão virtual para debatê-las. Dino fundamentou as liminares com base na possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional caso as emendas continuassem no formato anterior, destacando a falta de instrumentos de planejamento e de mecanismos de controle e transparência adequados.
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Considerações sobre Emendas Parlamentares Impositivas
Nunes Marques, em seu voto, ressaltou a importância de equilibrar as regras de transparência para não prejudicar o pacto federativo ou restringir a margem de discricionariedade na gestão do Orçamento em relação às políticas públicas, que são fundamentais para o Parlamento e a democracia. Ele também observou que o controle prévio das emendas parlamentares já é efetuado satisfatoriamente pelo TCU, CGU e outros Tribunais de Contas.
Fonte: © Conjur
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