Ministro Zaniz mantém lei válida; Congesso e Executivo debatem tema até junho, dentro de 60 dias. Busca solução consensual, novo projeto de lei, negociações institucionais: impasse sobre benefício.
O Ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou o prazo de 60 dias, a partir de 25 de abril, para que o Congresso Nacional e o Executivo cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. A determinação foi feita na última sexta-feira, 17, em resposta a uma solicitação do governo.
Em relação à desoneração da folha de pagamento, é fundamental que haja um diálogo efetivo entre as partes envolvidas para encontrar uma solução viável. A possibilidade de prorrogação do prazo ou alargamento das discussões pode ser considerada, desde que resulte em um consenso que beneficie a economia do país.
Ministro Zanin estabelece prazo para discussão sobre desoneração
Durante esse período determinado, mantém-se em vigor a legislação que trata da desoneração, permitindo a substituição da contribuição previdenciária dos trabalhadores por uma parcela do faturamento, entre outras disposições. Após o término desse prazo específico, o ministro terá a responsabilidade de reexaminar essa questão crucial.
A suspensão da vigência da lei que ampliava a desoneração até 2027, no contexto da ADIn 7.633, proposta pelo governo Federal, foi decidida por Zanin em 25/4. A decisão mais recente, emitida na sexta-feira, 17, veio após o Congresso Nacional aceitar a proposta do Executivo de debater um novo projeto de lei. Ao atender ao pleito da AGU, Zanin ressaltou o comprometimento tanto do Executivo quanto do Legislativo em buscar um entendimento institucional para resolver o impasse relacionado ao benefício.
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O ministro acredita que a nova rodada de negociações entre os Poderes constituídos é uma medida eficaz para superar ou minimizar o conflito em questão. Ele enfatiza que a busca por uma solução consensual promove a concretização do princípio democrático, permitindo a participação de diversas partes no processo decisório, com valiosas contribuições para a jurisdição constitucional.
Caso não haja consenso ao final dos 60 dias estabelecidos por Zanin, os efeitos da liminar que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de salários até 2027 serão restabelecidos. A decisão será submetida à aprovação do plenário durante a sessão virtual agendada para a próxima sexta-feira, 24. Para mais detalhes, consulte a íntegra da decisão no processo ADIn 7.633.
Fonte: © Migalhas
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