O Plenário do STF invalidou norma ES que equiparava vigilantes e seguranças a atividade de risco, em unidades da federação.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu de forma unânime invalidar uma determinação do Espírito Santo que permitia o porte de arma de fogo para profissionais vigilantes e seguranças de empresas públicas e privadas devido à natureza de risco de suas atividades. O ministro Dias Toffoli, relator da ação de inconstitucionalidade movida pela Presidência da República, foi seguido pelos demais ministros na decisão tomada em sessão virtual. Toffoli fundamentou que as unidades da federação não têm competência para legislar sobre o porte de arma, pois a Constituição Federal reserva essa atribuição exclusivamente à União.
Em conformidade com o Estatuto do Desarmamento, existem exceções para empresas de segurança privada e transporte de valores, as quais possuem regras específicas para o uso de armas de fogo por seus funcionários no exercício de suas funções. Essas armas pertencem às empresas, que precisam cumprir uma série de requisitos e procedimentos, incluindo autorização de porte, emitida pela Polícia Federal em nome da empresa. Dessa forma, é importante destacar que a legislação nacional não autoriza diretamente os profissionais vinculados a empresas privadas a obterem o porte de armas, como erroneamente determinava a lei estadual em questão.
Porte de arma em debate no STF
O Porte de arma tem sido um tema amplamente discutido no Supremo Tribunal Federal. A legislação sobre 4rm4s de fogo gera controvérsias e levanta questões sobre a segurança dos cidadãos. No caso da ADI 7.574, a norma do Espírito Santo sobre o armamento ganhou destaque, sendo analisada à luz da Constituição.
Vigilantes e seguranças em atividades de risco
Partindo do entendimento de que algumas atividades previstas demandam o uso de armas de fogo, a regulamentação do Porte de arma precisa ser minuciosa. Vigilantes e seguranças são profissionais que, por vezes, enfrentam situações de risco, justificando a necessidade de armamento. Cada unidade da federação pode ter suas peculiaridades quanto a esse assunto.
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Riscos e benefícios do Porte de arma
O debate sobre o Porte de arma no Brasil envolve não só questões de segurança, mas também de cunho social e político. Os riscos associados ao livre acesso a armas de fogo precisam ser ponderados diante dos potenciais benefícios em termos de autodefesa e proteção. É vital que as regulamentações sejam claras e bem fundamentadas, levando em consideração as peculiaridades de cada atividade e região do país.
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Fonte: © Direto News
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