Ministro Toffoli estabeleceu prazo sobre inquérito de empresário X; polêmica com restrições ao juiz Moraes gera repercussão geral.
🌐 Acompanhe o A10+ nas redes sociais, como Instagram, Facebook e Twitter. O magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli afirmou hoje que o tribunal irá avaliar até junho o processo que aborda a responsabilidade e exclusão de materiais na internet.
Dias Toffoli ressaltou a importância de estabelecer diretrizes claras para a atuação na web. Garantir a segurança e a transparência na navegação pela internet é essencial nos dias atuais.
Impacto da Internet na Justiça: Repercussão Geral e Inquérito sobre o Presidente da Corte
O caso em destaque, que tem gerado grande repercussão geral, está relacionado à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo exige que provedores cumpram ordens judiciais de exclusão de conteúdo, caso contrário, podem ser responsabilizados pelos danos decorrentes de ações de terceiros, como as publicações de usuários.
Neste contexto, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barros, está encarregado de agendar uma data para o desenrolar desse processo. Recentemente, houve movimentações após o ministro Alexandre de Moraes determinar a inclusão do empresário Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), em um inquérito que investiga as milícias digitais.
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No último domingo (7), Moraes determinou a abertura de uma investigação sobre Musk, com o intuito de averiguar possíveis práticas de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte do empresário. Além disso, o ministro estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para cada perfil que for reativado pela plataforma após bloqueio judicial.
Musk tem utilizado a plataforma X para criticar publicamente o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma ‘censura agressiva’ no Brasil. Em suas declarações, o empresário enfatiza que todas as restrições estão sendo retiradas e aponta que as pesadas multas aplicadas e as ameaças de prisão podem resultar no fechamento do escritório da rede social no Brasil.
O caso foi incluído na pauta de julgamento para o dia 05/05/2023. Contudo, devido a uma solicitação para aguardar a votação na Câmara dos Deputados de novas regras sobre o tema, o julgamento acabou não ocorrendo no ano de 2023. Os autos devem ser enviados para julgamento até o final de junho deste ano, com a proposta de voto ainda pendente de alguns ajustes.
O deputado federal Orlando Silva, relator do projeto de lei conhecido como PL das fake news, anunciou sua intenção de pedir que a proposta seja incluída na agenda da Câmara dos Deputados, destacando que ‘chegamos ao limite’.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, também se pronunciou sobre o tema, ressaltando a importância da regulamentação das redes sociais para coibir a disseminação de desinformação, ódio, violência e ataques às instituições. Pacheco mencionou um projeto aprovado pelo Senado em 2020, que encontrou resistência na Câmara devido à oposição das grandes empresas de tecnologia. Ele enfatizou que a regulamentação não deve ser vista como censura, mas sim como a definição de regras para o uso das plataformas digitais.
Fonte: © A10 Mais
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