Julgamento prossegue com voto-vista de Luiz Fux sobre a constitucionalidade, designação de magistrados e medidas cautelares.
Neste dia 29, STF volta a analisar, com voto-vista do ministro Luiz Fux, processo sobre a constitucionalidade de leis estaduais que estabeleceram setores de execução penal e de investigação no Judiciário de São Paulo.
O Supremo Tribunal Federal está em destaque, com a participação do ministro Luiz Fux, no julgamento das normas paulistas que criaram departamentos específicos no Judiciário, abordando questões de execução criminal e inquérito. O STF demonstra sua relevância ao analisar a constitucionalidade das leis estaduais, contribuindo para a interpretação da legislação vigente.
STF: Decisões do Supremo Tribunal Federal
O Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, conhecido como DIPO, é uma unidade do Tribunal de Justiça de São Paulo que tem a função de centralizar e administrar inquéritos policiais e outras investigações criminais antes do início do processo penal. O DIPO é responsável por garantir a legalidade das investigações, decidir sobre a manutenção de prisões temporárias ou preventivas, emitir mandados de busca e apreensão, e tomar outras medidas cautelares necessárias durante a fase de investigação.
No atual cenário, o ministro Dias Toffoli do STF emitiu seu voto-vista sobre a invalidade de uma lei relacionada à designação de magistrados para atuar nos órgãos judiciais mencionados. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques. Por outro lado, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma divergência ao declarar a constitucionalidade dos dispositivos em questão.
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Durante as discussões, os ministros do STF estão analisando a relação entre o DIPO de São Paulo e o instituto do juiz de garantias, introduzido pela lei 13.964/19, também conhecido como Pacote Anticrime. O juiz de garantias tem o papel de supervisionar a legalidade das investigações criminais, garantindo que um magistrado diferente daquele que conduzirá o julgamento acompanhe as fases iniciais do processo.
Essa separação busca assegurar uma maior imparcialidade e equidade no julgamento. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o DIPO em São Paulo desempenha funções semelhantes às atribuídas ao juiz de garantias, centralizando e supervisionando os inquéritos policiais e tomando decisões importantes na fase pré-processual.
O ministro destacou que, ao contrário do juiz de garantias, a designação para o departamento de inquéritos policiais é feita pela presidência do Tribunal, que nomeia não apenas o juiz titular, mas também 14 juízes auxiliares. Ele ressaltou que a transição para implementar o juízo de garantias em São Paulo está em andamento, transformando o DIPO em juízo de garantias da capital.
No caso em questão, a Procuradoria-Geral da República contesta uma lei do Estado de São Paulo que criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário. As normas preveem a instalação de unidades regionais nas dez sedes administrativas do TJ/SP, considerando o volume de processos.
Segundo a PGR, ao concentrar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida pode prejudicar o amplo acesso à Justiça, a ampla defesa e a eficiência da administração pública. O voto do relator, ministro Dias Toffoli, destaca que a criação de varas especializadas pelo Supremo não viola a Constituição.
Ele mencionou que o Conselho Nacional de Justiça solicitou medidas para priorizar a eficiência e a celeridade do sistema judiciário, garantindo o cumprimento da legislação vigente. A discussão no STF continua, com os ministros analisando os argumentos apresentados e buscando uma decisão que respeite os princípios constitucionais e a garantia dos direitos dos cidadãos.
Fonte: © Migalhas
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