Ação do PSB evita concentração familiar no poder, prejudicando administração e fiscalização.
Nesta quarta-feira, 29, o STF deu início ao julgamento, em sessão plenária, de uma ação que visa proibir que familiares até o segundo grau assumam, ao mesmo tempo, posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. O STF está analisando com atenção os argumentos apresentados pelas partes envolvidas nesse caso.
No segundo parágrafo, é fundamental destacar que a decisão do Supremo Tribunal Federal terá um impacto significativo na estrutura de poder e nas relações políticas dentro do país. O papel do Tribunal Federal é fundamental para assegurar a separação e independência dos poderes, garantindo assim a harmonia e o equilíbrio entre as instituições. A sociedade aguarda com expectativa a conclusão desse julgamento pelo STF.
STF: Sessão Plenária sobre Chefia do Executivo e Legislativo
O Supremo Tribunal Federal, em uma sessão plenária, está julgando a questão de se parentes podem ocupar a chefia do Executivo e do Legislativo simultaneamente. O caso foi levado ao plenário após destaque do ministro Flávio Dino. Até o destaque, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, havia proferido voto, posicionando-se contra o impedimento na ocupação dos cargos. Na sessão desta tarde, foram realizadas as sustentações orais.
Representante do PSB, o advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, fez a sustentação oral no plenário do STF. Ele argumentou que a independência e o exercício das competências dos Poderes ficam comprometidos com o parentesco entre chefes do Executivo e do Legislativo. Carneiro citou exemplos em vários estados, como Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Ceará, onde ocorreram casos de parentes ocupando cargos de chefia simultaneamente.
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O advogado destacou um caso específico em uma prefeitura do Ceará, onde a Justiça Eleitoral cassou o prefeito e o vice, e a esposa do prefeito cassado, que era presidente da Câmara Municipal, assumiu a prefeitura. Ele também mencionou a eleição para a Assembleia Legislativa do Estado de Tocantins, onde o filho do governador foi eleito para presidir o Legislativo.
Carneiro ressaltou que esses exemplos demonstram a ânsia de grupos políticos em tomar o controle das instituições. Ele argumentou que a concomitância de mandatos compromete a atividade fiscalizatória do Legislativo e o exercício da chefia do Executivo municipal.
A advogada Gabriela Tatith Pereira, representando o Senado Federal, também fez sua sustentação oral. Ela destacou que, em um universo de mais de 5.000 municípios e 26 estados da Federação, os casos apresentados não representam uma realidade nacional. Além disso, eventuais práticas ilícitas foram tratadas pelos órgãos competentes.
No mérito, Pereira ressaltou a soberania popular, exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, conforme estabelecido pela lei. Ela apontou as restrições aos chefes do Executivo para evitar a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Fonte: © Migalhas
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