AGU pede derrubada da lei do Paraná que trata do porte de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores no plenário virtual.
O Supremo Tribunal Federal, conhecido como STF, decidiu por maioria nesta quarta-feira (3) revogar uma legislação do Paraná que flexibilizava o porte de armas. A iniciativa de contestar a lei partiu da AGU, representada pelo presidente do Brasil, Lula, do PT.
A decisão do Supremo Tribunal Federal repercutiu amplamente no meio jurídico e político, sendo considerada um marco no debate sobre o acesso às armas no país. O posicionamento do STF fortalece o papel da instituição como guardiã da Constituição, garantindo a segurança jurídica e a harmonia entre os poderes.
STF analisa pedido da AGU sobre lei do Paraná
Também foram protocoladas ações para invalidar legislações de outros estados e municípios, as quais ainda não foram examinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
No processo em discussão, a Advocacia-Geral da União contesta uma legislação paranaense que reconhecia a necessidade de exercer atividades de risco e a ameaça à integridade física dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Conforme a AGU, a Constituição estabelece que a competência para legislar sobre o uso de material bélico é da União. A análise acontece em uma sessão no plenário virtual, ferramenta em que os ministros registram seus votos ao longo de um determinado período de tempo, com encerramento previsto para a próxima segunda-feira (8).
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Até lá, é possível que ocorram solicitações de vista (prazo adicional para análise) e destaque (encaminhamento do caso para o plenário físico). No voto, o relator do caso, Cristiano Zanin, concordou com os argumentos da AGU e afirmou que ‘o porte de arma de fogo é um assunto ligado à segurança nacional, sendo, portanto, de competência legislativa da União’.’Evidentemente, trata-se de uma contingência que afeta a segurança de toda a comunidade, indo além das fronteiras individuais de um estado para outro’, complementou Zanin.
Até a tarde desta quarta, Zanin contava com o apoio dos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e Edson Fachin. Os demais ministros ainda não haviam se pronunciado.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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