A PGR abriu em 2017 a ADI questionando trechos do Código de Aeronáutica sobre o Sipaer e compartilhamento de informações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) (imagem) agendou para a próxima quarta-feira (14) a análise de um processo referente às normas para investigação de incidentes aéreos e a confidencialidade dessas investigações.
A investigação de acidentes aéreos é fundamental para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes, sendo essencial a preservação da integridade das apurações realizadas. A transparência nesse processo é crucial para a prevenção de futuros incidentes. STF pauta análise da exclusão do ISS para inclusão do PIS/Cofins
Investigação em destaque na Justiça: ação de inconstitucionalidade movida pela PGR
Aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a apuração direta de inconstitucionalidade questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e do compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça. O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira (9), de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP). Não houve sobreviventes. No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer no acesso e na guarda de itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
Outro trecho da lei contestado pela PGR prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos e serão fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial. Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados. O julgamento da ADI começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista (mais tempo de análise) feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento. A ação de inconstitucionalidade movida pela PGR segue gerando debates e expectativas nos meios jurídicos e aeronáuticos. A importância da investigação nesse contexto é evidente, pois busca garantir a transparência e eficácia dos processos de apuração de acidentes aéreos, visando a prevenção de futuros incidentes.
Artigos Relacionados
Fonte: © Notícias ao Minuto
Comentários sobre este artigo