Faltam votos de quatro ministros no recurso apresentado pela CNBB sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação no plenário virtual.
O Supremo Tribunal Federal já tomou uma decisão majoritária para negar o recurso da CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que tentava invalidar o voto da ministra aposentada Rosa Weber, favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Essa posição do STF representa um avanço significativo na discussão sobre a interrupção da gravidez voluntária, trazendo à tona questões importantes sobre os direitos reprodutivos das mulheres. A decisão reflete a necessidade de garantir o acesso seguro e legal ao aborto, respeitando a autonomia e a dignidade das gestantes.
STF: Maioria dos Ministros Rejeita Recurso da CNBB em Caso de Aborto
Até o momento, o relator da ação, ministro Flávio Dino, e os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e André Mendonça já apresentaram seus votos contrários ao recurso, somando sete votos a favor da rejeição, o que representa a maioria entre os 11 integrantes da Corte Suprema. O julgamento está em andamento no plenário virtual, e os demais ministros têm prazo até o final desta sexta-feira, 9, para manifestar seus posicionamentos.
O recurso da CNBB foi protocolado no contexto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental iniciada pelo PSOL em 2017, cujo mérito começou a ser apreciado em setembro do ano passado. Na ocasião, Rosa Weber, que anteriormente ocupava a posição de relatora e presidência do Supremo, se posicionou a favor da interrupção voluntária da gravidez. No entanto, o julgamento foi suspenso após o ministro Luís Roberto Barroso, sucessor de Rosa Weber na liderança da Suprema Corte, requerer destaque, transferindo a discussão para o plenário físico.
A CNBB argumentou que o voto de Rosa Weber deveria ser invalidado, alegando que teria sido contabilizado após o pedido de destaque de Barroso, tornando-o sem efeito. No entanto, o atual relator da ação, ministro Flávio Dino, que assumiu o posto de Rosa Weber após sua aposentadoria, negou o recurso, considerando que a CNBB, na qualidade de amicus curiae, não possui legitimidade para interpor esse tipo de recurso em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Ainda não há uma data estabelecida para a retomada do mérito da ação referente à descriminalização do aborto até a 12ª semana no plenário do Supremo. Apesar de ser um crítico da criminalização do aborto, o atual presidente do Supremo, Roberto Barroso, tem ressaltado que o assunto ainda não está suficientemente maduro na sociedade para ser definitivamente decidido. O processo em questão é a ADPF 442.
Fonte: © Migalhas
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