Sessão plenária de quarta-feira com destaque do relator Edson Fachin e voto dos ministros Gilmar Mendes, em plenário virtual.
Durante a reunião plenária de hoje, 24, o STF está revisando a questão da competência do Ministério Público para iniciar e conduzir investigações criminais. Inicialmente agendados para o plenário virtual, os debates foram transferidos para o plenário físico devido a um pedido de destaque feito pelo ministro relator, Edson Fachin.
O debate sobre o poder investigativo do Ministério Público é essencial para esclarecer as atribuições das autoridades no âmbito da investigação criminal. A discussão no plenário do STF destaca a importância de definir claramente o poder de investigação de cada órgão responsável pela apuração de crimes no país.
Plenária virtual e destaque de votos
Tanto o relator como os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado), já haviam proferido voto no plenário virtual. Entretanto, com o pedido de destaque, o placar é zerado, mantendo-se apenas o voto de Lewandowski. No julgamento virtual, Fachin votou pela autonomia do MP para promover investigações penais, entendendo válidos os arts.26 e 80 da lei 8.625/93 (Lei Orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais) e os arts. 7º, 38 e 150 da LC 75/93, que normatiza o MPU. Inaugurando divergência, o ministro Gilmar Mendes entendeu que as investigações precisam ser submetidas ao controle efetivo da autoridade judicial competente. S. Exa. foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. A sessão está em intervalo regimental.
Poder de investigação e pedido destaque ministro
Na qualidade de amicus curiae, o advogado Fabio da Costa Vilar, integrante da banca Nelson Wilians Advogados, e representante da ADPF – Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, destacou a necessidade de estabelecer limites objetivos ao poder investigativo do Ministério Público. Segundo ele, essa medida não configura uma ofensa ao parquet, mas busca estabelecer segurança jurídica e evitar críticas relacionadas à dissonância cognitiva e ao viés de confirmação. Vilar propôs que a decisão do Supremo Tribunal Federal observe três aspectos cruciais: a definição de critérios objetivos para prevenir a seletividade na escolha dos casos investigados pelo MP, como a apuração de abusos em operações policiais; a proibição de prorrogações automáticas e desproporcionais dos prazos dos procedimentos investigatórios criminais; e a necessidade de abordagem adequada para os casos de procedimentos duplos, ou seja, investigações realizadas simultaneamente pelo MP e pela polícia judiciária. Isso deve ser gerido de modo a evitar prejuízos à eficiência e economia dos processos, além de reduzir o risco de conclusões investigatórias conflitantes, demandando um diálogo interinstitucional. Além disso, Vilar ressaltou o ‘paradoxo da persecução penal’, citando ‘As Misérias do Processo Penal’ de Francesco Carnelutti: a investigação e a apuração judicial são essenciais para a definição da pena, mas, por si só, a investigação e o processo penal podem representar uma penalidade.
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Disputa de poderes e Sessão plenária quarta-feira
Como amicus curiae, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga, da banca Aristides Junqueira Advogados Associados S/S, representou tanto a CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público quanto a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República. Durante sua manifestação, destacou a falta de harmonia entre os órgãos responsáveis pela persecução criminal. No centro dessa questão, está a disputa de poderes entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, especialmente no que diz respeito ao poder investigativo. Alvarenga salientou a importância de se delimitar claramente as competências de cada órgão, a fim de garantir a eficiência e a transparência das investigações criminais. A discussão sobre os limites do poder de investigação do MP é crucial para o bom funcionamento do sistema de justiça, pois precisa haver um equilíbrio entre a atuação do Ministério Público e a supervisão do Judiciário. É fundamental que as atribuições de cada instituição sejam claras e respeitadas, visando assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a correta aplicação da lei. A sessão plenária marcada para quarta-feira promete trazer à tona novos debates e reflexões sobre essa temática complexa, que envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também políticos e sociais. É fundamental que os ministros do STF ponderem com cuidado todas as argumentações apresentadas, buscando encontrar um equilíbrio que promova a justiça e o respeito ao devido processo legal. Um diálogo aberto e democrático entre as diversas instituições envolvidas na investigação criminal é essencial para garantir a eficácia e a legitimidade do sistema de justiça brasileiro.
Fonte: © Migalhas
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