Solidariedade questiona no STF resolução da ANTT sobre novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual.
O Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal trechos das normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabeleceram um novo marco regulatório no transporte rodoviário interestadual de passageiros e da legislação que modificou a estrutura do setor no país. A ação direta de inconstitucionalidade está sendo analisada pela ministra Cármen Lúcia.
Em meio a esse cenário, é crucial que as normas sejam claras e objetivas, garantindo a segurança e eficiência do transporte rodoviário. As regras, regulamentos e diretrizes estabelecidos devem ser seguidos para assegurar o bom funcionamento do setor e a proteção dos passageiros. É fundamental que haja um equilíbrio entre a necessidade de normas e a flexibilidade para a inovação e o desenvolvimento do transporte no Brasil.
Partido Solidariedade argumenta que normas e regulamentos violam a ampla concorrência
O partido político Solidariedade levanta questionamentos acerca das normas e regulamentos estabelecidos recentemente. Segundo eles, as mudanças introduzidas pela Resolução 6.033/2023 e pela Lei 14.298/2022 extrapolam as competências constitucionais da ANTT e impactam negativamente a ampla concorrência no setor.
Uma das principais questões levantadas pelo Solidariedade é a imposição de critérios de viabilidade técnica, operacional e econômica antes da autorização para que uma empresa possa atuar no mercado de transporte de passageiros. Para o partido, tais exigências não se enquadram no marco regulatório atual, que prevê a autorização como modelo predominante, mas sim no modelo de concessão.
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Os requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica das empresas são apontados como pontos sensíveis pelo Solidariedade. Eles argumentam que tais diretrizes não devem ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, sob o risco de ferir as liberdades tarifárias e de itinerário das empresas autorizadas a atuar no setor.
Partido Solidariedade questiona ação direta de inconstitucionalidade das normas
Além das preocupações com a ampla concorrência, o Solidariedade também levanta dúvidas quanto à constitucionalidade das normas em questão. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.652, que tramita no STF, é mencionada como um instrumento para contestar a legalidade das medidas adotadas.
O partido destaca a importância de se garantir um ambiente regulatório que promova a concorrência justa e a livre atuação das empresas no mercado de transporte rodoviário interestadual. A análise da constitucionalidade das normas em vigor é vista como um passo fundamental para assegurar a conformidade das regras com os princípios democráticos e legais que regem a atividade econômica.
Partido Solidariedade defende revisão ampla das normas de transporte
Diante do cenário de questionamentos e incertezas, o Solidariedade reitera a necessidade de uma revisão ampla das normas que regem o transporte rodoviário interestadual. A busca por um equilíbrio entre a regulação do setor e a promoção da concorrência saudável é apontada como uma prioridade para garantir o desenvolvimento sustentável da atividade.
O partido ressalta a importância de se estabelecer critérios claros e objetivos que favoreçam a eficiência e a transparência no mercado de transporte de passageiros. A defesa de uma abordagem que concilie a segurança jurídica com a dinamicidade do setor é destacada como um ponto chave para a construção de um ambiente regulatório que estimule a inovação e a competitividade.
Fonte: © Conjur
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